Questão de Direito Administrativo — Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração) — FCC 2026

Poderes administrativos e abuso de poder

Gabarito: letra A. O abuso de poder, em suas duas formas — excesso de poder (vício de competência) e desvio de finalidade (vício de finalidade) —, configura ilegalidade e, por isso, submete a conduta do agente ao controle administrativo (pela própria Administração, por autotutela) e ao controle judicial (CF, art. 5º, XXXV). É exatamente essa revisibilidade que a alternativa A enuncia.

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público conferidas à Administração para que ela alcance o interesse público. São, na verdade, poderes-deveres: a Administração não apenas pode, mas deve exercê-los. Daí decorre uma característica fundamental: são irrenunciáveis e intransferíveis (embora possam ser delegados, nos limites legais). O exercício desses poderes, contudo, não é livre — encontra limites na lei e na finalidade pública. Quando o agente ultrapassa esses limites, incide em abuso de poder, que se manifesta de duas formas:

• Excesso de poder: o agente atua fora dos limites de sua competência (ex.: autoridade aplica pena de demissão quando a lei só lhe permite suspensão). É um vício quanto ao elemento competência do ato.

• Desvio de poder (ou de finalidade): o agente atua dentro de sua competência, mas com finalidade diversa da prevista em lei (ex.: remover servidor para puni-lo, quando a remoção deveria atender ao interesse público). É um vício quanto ao elemento finalidade.

Ambas as formas configuram ilegalidade, pois o ato praticado com abuso de poder é nulo. E é justamente por ser ilegal que o ato se sujeita ao controle: a própria Administração pode anulá-lo (autotutela — Súmula 473 do STF, que consagra o dever de anular os atos ilegais), e o Poder Judiciário pode ser provocado para anulá-lo (CF, art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Esse controle é amplo e alcança tanto os atos comissivos quanto os omissivos.

A banca, nesta questão, explora exatamente as características e limites de cada poder administrativo. Para acertar, é preciso dominar: (1) a irrenunciabilidade dos poderes; (2) o alcance do poder disciplinar (atinge servidores e, excepcionalmente, particulares com vínculo especial); (3) o poder de polícia e seus atributos (autoexecutoriedade, coercibilidade, discricionariedade); (4) o poder regulamentar (não pode alterar a lei, apenas complementá-la). A alternativa A é a única que enuncia uma consequência jurídica correta e genérica do abuso de poder.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. O abuso de poder, seja por excesso (incompetência) ou por desvio de finalidade, é ilegalidade e, portanto, sujeita o ato ao controle administrativo (a própria Administração pode anulá-lo, com base no poder de autotutela) e ao controle judicial (qualquer interessado pode provocar o Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF). A doutrina é pacífica: o abuso de poder é vício que torna o ato nulo, e a nulidade pode ser declarada tanto pela via administrativa quanto pela judicial. A alternativa espelha essa regra com precisão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta. O poder de polícia é dotado do atributo da autoexecutoriedade, que permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização judicial. Exemplos clássicos: apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento, demolição de obra irregular. A autoexecutoriedade, contudo, não é absoluta — quando a medida envolver coação sobre a liberdade ou propriedade de forma que a lei exija intervenção judicial, a Administração deve recorrer ao Judiciário. Mas a regra é a possibilidade de execução direta, e não a necessidade de prévio controle judicial, como afirma a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta. Os poderes administrativos são irrenunciáveis, pois constituem poderes-deveres: a Administração não pode abrir mão deles, sob pena de responsabilização do agente por omissão. A renúncia configuraria violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público. A doutrina é unânime em afirmar que os poderes administrativos são instrumentais e obrigatórios, não meras faculdades renunciáveis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta. O poder disciplinar é o poder de punir internamente os agentes públicos que cometem infrações no exercício de suas funções. Seu campo de incidência, em regra, limita-se aos servidores públicos e, excepcionalmente, a particulares que mantenham vínculo especial com a Administração (ex.: alunos de escola pública, detentos em presídios). A alternativa erra ao afirmar que o poder disciplinar abrange "particulares não sujeitos à disciplina administrativa" — ou seja, particulares sem qualquer vínculo com a Administração. Para esses, a Administração não exerce poder disciplinar, mas sim poder de polícia (quando regula atividades privadas) ou poder de impor sanções contratuais (quando há contrato administrativo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta na parte final. O poder regulamentar é a prerrogativa de editar atos normativos gerais (decretos, regulamentos) para fiel execução das leis. Ele complementa a lei, detalhando-a, mas nunca pode alterá-la — não pode inovar na ordem jurídica criando direitos ou obrigações não previstos em lei. A alternativa erra ao afirmar que o poder regulamentar serve "para alterá-las". Essa é uma distinção clássica: o regulamento é ato infralegal, subordinado à lei; se a alterar, será inválido por violação ao princípio da legalidade.

Gabarito: letra A