Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2026

Prorrogação do prazo de convocação do licitante vencedor (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra D. Nos termos do art. 90, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, o prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada e desde que o motivo seja aceito pela Administração. A alternativa D reproduz exatamente esses requisitos; as demais erram no número de prorrogações permitidas ou na exigência de justificativa.

A convocação do licitante vencedor é o ato pelo qual a Administração o chama para formalizar o contrato, dentro do prazo e nas condições fixadas no edital. Esse prazo não é absoluto: a lei permite que seja prorrogado, mas com requisitos cumulativos e rigorosos. A regra está no art. 90, § 1º, da Lei 14.133/2021, que exige: (i) uma única prorrogação; (ii) por igual período ao prazo original; (iii) solicitação da parte durante o transcurso do prazo (ou seja, antes de expirar); (iv) justificativa para o pedido; e (v) aceite da Administração quanto ao motivo apresentado. A lógica é conciliar a segurança jurídica do certame (o prazo não pode ficar ao arbítrio das partes) com a flexibilidade necessária para situações justificáveis que impeçam a assinatura no prazo original.

Na prática, imagine que o edital fixe 30 dias para o vencedor assinar o contrato. Se, no 20º dia, o licitante verificar que não conseguirá cumprir o prazo por um motivo relevante (ex.: atraso na obtenção de documento necessário), ele deve solicitar a prorrogação antes do fim do prazo, justificando o pedido. Se a Administração aceitar o motivo, o prazo será prorrogado por mais 30 dias (igual período). Não cabe segunda prorrogação, e a solicitação feita após o término do prazo não tem amparo legal.

A distinção que importa é com a regra da Lei 8.666/1993 (revogada), que também previa uma única prorrogação, mas com redação ligeiramente diferente. Na prática, a banca explora a confusão entre o número de prorrogações (uma vs. duas) e a exigência de justificativa. A pegadinha central desta questão é exatamente essa: o candidato que memorizou a regra de forma incompleta pode marcar a alternativa que dispensa a justificativa ou que permite duas prorrogações.

Guarde os três elementos que decidem a questão: quantidade (uma vez), justificativa (obrigatória) e aceite da Administração (condição de validade). É exatamente nesses três pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o prazo poderá ser prorrogado "por, no máximo, duas vezes". A lei permite apenas uma única prorrogação (art. 90, § 1º). O restante da alternativa (solicitação durante o transcurso, justificativa e aceite da Administração) está correto, mas o número de prorrogações a torna falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: primeiro, permite "no máximo, duas vezes" (a lei só admite uma); segundo, dispensa a justificativa ("não se exigindo justificativa"), quando a lei exige que o pedido seja "devidamente justificada". É a alternativa que concentra os dois erros mais comuns.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo "não poderá ser prorrogado", o que contraria frontalmente o art. 90, § 1º, que expressamente admite a prorrogação por uma vez, por igual período, nas condições legais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 90, § 1º, da Lei 14.133/2021: prorrogação uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo seja aceito pela Administração. Todos os requisitos legais estão presentes e nenhum termo foi alterado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta no número de prorrogações (uma vez) e no período (igual), mas erra ao dispensar a justificativa ("não se exigindo justificativa"). A lei exige que a solicitação seja "devidamente justificada" — sem isso, o pedido não atende ao requisito legal.

A regra de ouro para a prova: o prazo de convocação é prorrogável uma única vez, por igual período, com justificativa e com aceite da Administração. Qualquer alternativa que altere um desses três elementos está incorreta.

Gabarito: letra D