Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026

Competência no processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra B. A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos — exatamente o que dispõe o art. 11 da Lei nº 9.784/1999. A alternativa B reproduz com fidelidade o texto legal, enquanto as demais distorcem a regra ao tratar a competência como renunciável, inverter o sentido da delegação ou vedar institutos que a lei expressamente admite.

A competência administrativa é o conjunto de atribuições que a lei confere a cada órgão ou agente público para o exercício de suas funções. Diferentemente do que ocorre no direito privado, em que a capacidade pode ser objeto de renúncia, no direito administrativo a competência é irrenunciável e inderrogável: ela é conferida em benefício do interesse público, e não em proveito do titular do órgão. Isso significa que o agente público não pode, por sua própria vontade, abrir mão das atribuições que a lei lhe conferiu, nem transferi-las a terceiros sem expressa previsão legal.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, consagra essa regra no art. 11, ao mesmo tempo em que admite duas exceções expressas: a delegação e a avocação. A delegação é a transferência do exercício da competência a outro órgão ou titular, e a avocação é o chamamento, pela autoridade superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Ambos os institutos são excepcionais e devem observar os requisitos legais.

A delegação, prevista no art. 12, pode ser feita a órgãos ou titulares ainda que não hierarquicamente subordinados, desde que não haja impedimento legal e que seja conveniente por razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Já a avocação, prevista no art. 15, exige caráter excepcional, motivos relevantes devidamente justificados e pressupõe hierarquia (a autoridade superior avoca competência de órgão inferior). O art. 13, por sua vez, enumera as matérias que não podem ser objeto de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A banca explora exatamente a confusão entre os institutos e seus requisitos. A alternativa correta é a que reproduz a literalidade do art. 11, enquanto as incorretas apresentam distorções como: afirmar que a competência é renunciável, inverter a hierarquia na avocação, vedar a delegação e a avocação, ou condicionar a delegação à subordinação hierárquica. O candidato que domina o texto legal e a lógica dos institutos identifica a correta sem dificuldade.

Guarde a tríade: irrenunciabilidade (regra) + delegação (exceção, sem exigência de hierarquia) + avocação (exceção, com exigência de hierarquia). É exatamente nesses três pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é renunciável, o que contraria frontalmente o art. 11 da Lei nº 9.784/1999, que a declara irrenunciável. Além disso, a alternativa contém outra distorção: diz que a autoridade delegante não poderá revogar o ato de delegação, quando o art. 14, § 2º, da mesma lei estabelece exatamente o contrário — o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. A banca inverte o sentido do dispositivo para confundir o candidato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o art. 11 da Lei nº 9.784/1999: a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. A alternativa acerta ao reconhecer a regra da irrenunciabilidade e, ao mesmo tempo, as exceções legais. É a única que espelha fielmente o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A ao afirmar que a competência é renunciável, contrariando o art. 11. Além disso, inverte o sentido da avocação: o art. 15 da Lei nº 9.784/1999 permite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior (a autoridade superior avoca competência de órgão inferior), e não o contrário, como sugere a alternativa ao falar em "avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior". A banca troca os sujeitos da relação hierárquica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que a competência é irrenunciável, mas erra ao dizer que é vedada a delegação e a avocação. A Lei nº 9.784/1999 expressamente admite ambos os institutos como exceções à irrenunciabilidade (arts. 12 e 15). A alternativa transforma a exceção em proibição, contrariando o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que a competência é irrenunciável, mas erra ao condicionar a delegação à subordinação hierárquica. O art. 12 da Lei nº 9.784/1999 é expresso ao permitir a delegação a outros órgãos ou titulares "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados". A exigência de hierarquia é própria da avocação, não da delegação. A banca troca os requisitos dos dois institutos.

Gabarito: letra B