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Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026

Direito AdministrativoGeral
Código
fc141101
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
CI (CM P Prudente)

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (regula o acesso a informações e dá outras providências), considere:

 

I. O acesso à informação de que trata a mencionada lei compreende, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

 

II. O acesso à informação de que trata a mencionada lei não compreende o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

 

III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

 

Está correto o que se afirma em

  1. AII, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI e II, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação: o rol do art. 7º e o acesso parcial a informação sigilosa

Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I e III: o art. 7º, I, da Lei 12.527/2011 assegura o direito de obter orientação sobre os procedimentos de acesso e o local da informação, e o § 2º do mesmo artigo garante o acesso à parte não sigilosa quando a informação for parcialmente sigilosa. O item II está incorreto porque o art. 7º, VII, "b", expressamente inclui no rol o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, inclusive de exercícios anteriores.

A Lei 12.527/2011 (LAI) regulamenta o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. O art. 7º da LAI estabelece um rol exemplificativo ("entre outros") dos direitos que compõem o acesso à informação. Isso significa que a lista não é taxativa: além dos incisos expressos, outros direitos podem ser reconhecidos. A lógica da lei é a da publicidade como regra e o sigilo como exceção (art. 3º, I), de modo que qualquer restrição deve ser interpretada restritivamente.

O item I reproduz fielmente o inciso I do art. 7º, que trata da orientação ao cidadão sobre como acessar a informação e onde encontrá-la. É uma norma de transparência ativa e passiva: o Estado não só deve divulgar informações espontaneamente, mas também orientar quem as busca. O item III, por sua vez, trata do acesso parcial: quando a informação é parcialmente sigilosa, não se pode negar o acesso à parte pública — deve-se franquear o acesso à parte não sigilosa, ocultando apenas o trecho sob sigilo. Essa regra concretiza o princípio da publicidade e impede que o sigilo de uma parte contamine o todo.

O item II, por outro lado, inverte a lógica da lei. O art. 7º, VII, "b", inclui expressamente no rol o direito de obter informação sobre o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, inclusive de exercícios anteriores. A banca tenta fazer o candidato acreditar que essas informações estariam fora do alcance do cidadão, mas a lei assegura exatamente o contrário: o controle social depende do acesso a esses dados. A única exceção relevante ao acesso está no § 1º do art. 7º, que exclui informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado — hipótese que não se confunde com a do item II.

A pegadinha central desta questão é a inversão do conteúdo do inciso VII, "b": o candidato que não conhece o rol exato do art. 7º pode achar plausível que auditorias e tomadas de contas sejam sigilosas, quando a lei as coloca justamente entre os direitos de acesso. Guarde a fronteira: o que a lei exclui do acesso é apenas o disposto no § 1º (projetos de P&D com sigilo imprescindível à segurança); tudo o mais que o art. 7º enumera é direito do cidadão.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz literalmente o art. 7º, I, da LAI. O direito de obter orientação sobre os procedimentos de acesso e sobre o local onde a informação pode ser encontrada é uma das garantias expressas do cidadão. Veja o texto legal:

Art. 7Lei-12527

Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I — orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

Essa orientação é essencial para que o cidadão, muitas vezes leigo, consiga exercer seu direito de forma efetiva. Sem saber como pedir e onde buscar, o acesso seria meramente formal.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que o acesso à informação não compreende o direito de obter informação sobre o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas. Isso é exatamente o oposto do que dispõe o art. 7º, VII, "b":

Art. 7Lei-12527

Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

VII — informação relativa:

b) — ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

A banca inverteu o conteúdo do dispositivo: o que a lei inclui como direito, o item apresenta como excluído. O acesso a esses dados é fundamental para o controle social da administração pública, permitindo que o cidadão fiscalize a aplicação dos recursos públicos.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o teor do art. 7º, § 2º, da LAI, que assegura o acesso à parte não sigilosa de informação parcialmente sigilosa:

Art. 7, §2Lei-12527

Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

§ 2º — Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Essa regra é uma aplicação direta do princípio da publicidade: o sigilo é a exceção e deve ser limitado ao estritamente necessário. A ocultação da parte sigilosa (por certidão, extrato ou cópia) permite que o cidadão tenha acesso ao que é público sem comprometer a segurança ou a intimidade protegida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter o conteúdo dos incisos do art. 7º da LAI. Aqui, ela pegou o inciso VII, "b" (que inclui o direito a informações sobre auditorias e tomadas de contas) e o apresentou como se fosse uma exclusão. Fique atento: o rol do art. 7º é de direitos — tudo que está lá é garantido ao cidadão. A única exclusão expressa está no § 1º (projetos de P&D com sigilo imprescindível à segurança). Se a alternativa disser que algo do rol "não compreende", desconfie imediatamente.

Conclusão: Corretos os itens I e III → portanto, a alternativa correta é a letra B.

Gabarito: letra B

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