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Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026

Direito AdministrativoGeral
Código
fc141102
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
CI (CM P Prudente)
Para os fins da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
  1. Aconsidera-se empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
  2. Bconsidera-se leilão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
  3. Cconsidera-se termo de referência: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; e proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.
  4. Dconsideram-se serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
  5. Econsidera-se empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
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GabaritoD — consideram-se serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definições legais na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz com exatidão o conceito legal de "serviços não contínuos ou contratados por escopo", previsto no art. 6º, XVII, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas contêm erros conceituais: a A inverte os conceitos de empreitada por preço unitário e global; a B confunde leilão com pregão; a C descreve o anteprojeto de engenharia como se fosse termo de referência; e a E inverte novamente os conceitos de empreitada.

A questão exige conhecimento literal das definições do art. 6º da Lei de Licitações. Este artigo é um dos mais cobrados em provas, pois traz o glossário legal com dezenas de conceitos que a banca adora inverter ou misturar. Vamos analisar cada definição com profundidade para você não errar mais.

Primeiro, é essencial entender a estrutura do art. 6º: ele define os sujeitos (órgão, entidade, Administração, agente público), os objetos (compra, serviço, obra), os regimes de execução (empreitadas, tarefa, contratação integrada) e as modalidades de licitação (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo). A banca FCC costuma cobrar essas definições de forma literal, trocando termos-chave como "preço certo e total" por "preço certo de unidades determinadas".

Vamos detalhar os conceitos centrais cobrados:

Empreitada por preço unitário vs. empreitada por preço global: A diferença está no objeto do preço certo. Na unitária, o preço é certo por unidade determinada (ex.: R$ 100,00 por metro quadrado de pintura). Na global, o preço é certo e total (ex.: R$ 500.000,00 para a obra inteira). A pegadinha clássica é inverter essas definições.

Leilão vs. pregão: O leilão é modalidade para alienação de bens (móveis inservíveis, imóveis, bens apreendidos) a quem oferecer maior lance. O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de menor preço ou maior desconto. A banca troca as finalidades e os critérios.

Termo de referência vs. anteprojeto de engenharia: O termo de referência é o documento que define o objeto da contratação de bens e serviços comuns. O anteprojeto de engenharia é a peça técnica com elementos para elaboração do projeto básico, contendo elementos como condições de solidez, segurança, durabilidade, prazo de entrega e concepção da obra. A alternativa C descreve o anteprojeto, não o termo de referência.

Serviços contínuos vs. não contínuos: Os serviços contínuos são aqueles necessários à manutenção da atividade administrativa, com necessidades permanentes ou prolongadas (ex.: limpeza, vigilância). Os serviços não contínuos ou por escopo são aqueles com prestação específica em período predeterminado, prorrogável apenas para conclusão do objeto (ex.: desenvolvimento de um software específico).

Agora, vamos analisar cada alternativa em detalhe, comparando com o texto legal.

Definição Legal (Art. 6º, Lei 14.133/2021)

Descrição Correta

Alternativa que a descreve

Empreitada por preço unitário

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

— (A e E invertem com a global)

Empreitada por preço global

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

— (A e E invertem com a unitária)

Leilão

Modalidade para alienação de bens (móveis inservíveis, imóveis, apreendidos) a quem oferecer maior lance.

— (B descreve o pregão)

Pregão

Modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, critério de menor preço ou maior desconto.

— (B atribui ao leilão)

Termo de referência

Documento que define o objeto da contratação de bens e serviços comuns.

— (C descreve o anteprojeto)

Anteprojeto de engenharia

Peça técnica com subsídios para o projeto básico (condições de solidez, segurança, durabilidade, prazo de entrega, concepção da obra).

— (C chama de termo de referência)

Serviços não contínuos ou por escopo

Prestação de serviço específico em período predeterminado, prorrogável apenas para conclusão do objeto.

D (gabarito)

Definições legais (art. 6º)
  • 1Regimes de execução
    • Empreitada por preço unitário
      • preço certo de unidades determinadas
    • Empreitada por preço global
      • preço certo e total
  • 2Modalidades
    • Leilão
      • alienação de bens
      • maior lance
    • Pregão
      • bens e serviços comuns
      • menor preço ou maior desconto
  • 3Documentos
    • Termo de referência
      • define objeto de bens e serviços comuns
    • Anteprojeto de engenharia
      • subsídios para o projeto básico
  • 4Serviços
    • Contínuos
      • manutenção da atividade administrativa
    • Não contínuos (por escopo)
      • período predeterminado
      • prorrogação só para concluir o objeto
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que empreitada por preço unitário é a "contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total". Isso está errado: essa é a definição de empreitada por preço global. A banca inverteu os conceitos. O correto, conforme o art. 6º, XXVIII, é:

Art. 6, XXVIIILei-14133

Art. 6º, XXVIII — "empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas"

A pegadinha aqui é a troca de "unidades determinadas" por "certo e total". Na empreitada por preço unitário, o pagamento é feito com base nas unidades efetivamente executadas (ex.: R$ 50,00 por metro linear de cerca). Já na global, o preço é fixo para o objeto inteiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que leilão é "modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto". Isso está errado: essa é a definição de pregão, não de leilão. O leilão é modalidade para alienação de bens a quem oferecer maior lance. Vejamos:

Art. 6, XLILei-14133

Art. 6º, XLI — "pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto"

A banca trocou o instituto: pegou a definição de pregão e a atribuiu ao leilão. O leilão, conforme o art. 6º, XL, é "modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance". A confusão entre leilão e pregão é uma das mais comuns em provas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que termo de referência é "peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; e proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia". Isso está errado: essa é a definição de anteprojeto de engenharia, não de termo de referência. O termo de referência é o documento que define o objeto da contratação de bens e serviços comuns, conforme o art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021. O anteprojeto de engenharia, por sua vez, é definido no art. 42, VII, da Lei nº 13.303/2016 (aplicável às estatais) e no art. 6º, XXIV, da Lei nº 14.133/2021, como a peça técnica com elementos para elaboração do projeto básico.

A banca trocou o instituto: descreveu o anteprojeto de engenharia e o chamou de termo de referência. O termo de referência é um documento mais simples, que define o objeto, as especificações e os critérios de aceitação, sem os elementos técnicos de engenharia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que serviços não contínuos ou contratados por escopo são "aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto". Isso está correto, pois reproduz literalmente o art. 6º, XVII:

Art. 6, XVIILei-14133

Art. 6º, XVII — "serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto"

A alternativa D é a única que não inverte, não troca e não mistura conceitos. Ela é a transcrição fiel do dispositivo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que empreitada por preço global é "contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas". Isso está errado: essa é a definição de empreitada por preço unitário. A banca inverteu novamente os conceitos. O correto, conforme o art. 6º, XXIX, é:

Art. 6, XXIXLei-14133

Art. 6º, XXIX — "empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total"

A alternativa E repete o erro da alternativa A, mas em sentido inverso: atribui à empreitada global a definição de unitária. A pegadinha é a mesma: a troca de "preço certo e total" por "preço certo de unidades determinadas".

A regra de ouro para esta questão é: decore as definições do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, especialmente as que envolvem regimes de execução (empreitadas) e modalidades (pregão, leilão). A banca adora inverter os termos "preço certo e total" e "preço certo de unidades determinadas", e trocar as finalidades do leilão e do pregão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões clássicas: (1) inverte as definições de empreitada por preço unitário e global, trocando "preço certo de unidades determinadas" por "preço certo e total"; (2) atribui ao leilão a definição de pregão (obrigatório para bens e serviços comuns, com menor preço ou maior desconto). Na hora da prova, leia com atenção redobrada os termos "unitário" e "global", e lembre-se: leilão é para alienar bens a quem der o maior lance; pregão é para comprar bens e serviços comuns pelo menor preço ou maior desconto.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte uma tabela mental com os pares opostos: empreitada por preço unitário = preço certo de unidades determinadas; empreitada por preço global = preço certo e total. E para as modalidades: leilão = alienação de bens, maior lance; pregão = bens e serviços comuns, menor preço ou maior desconto. Esses são os pontos que a FCC mais cobra nas definições do art. 6º.

Gabarito: letra D

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