Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026
Direito Administrativo›Geral
Código
fc141104
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
Considere:
I. Submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem o seu consentimento.
II. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
III. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.
Em conformidade com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações), considera-se crime o constante em
AI e III, apenas.
BI, II e III.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, apenas.
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GabaritoD — II e III, apenas.
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Crimes de abuso de autoridade na Lei nº 13.869/2019
Gabarito: letra D. São crimes os itens II e III: deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal (art. 12 da Lei nº 13.869/2019) e submeter vítima ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a leve a reviver a situação de violência (art. 15, II, da Lei nº 13.869/2019). O item I não configura crime, pois o art. 18 da mesma lei expressamente ressalva a hipótese de captura em flagrante delito, exatamente a situação descrita no enunciado.
A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, tipifica condutas praticadas por agentes públicos que, no exercício de suas funções, abusam do poder que lhes é conferido. O legislador buscou equilibrar dois valores: a eficiência da persecução penal e a proteção dos direitos fundamentais do preso, da vítima e das testemunhas. Por isso, a lei é minuciosa ao descrever cada conduta criminosa, sempre com elementos normativos que exigem interpretação cuidadosa — como "injustificadamente", "sem estrita necessidade" e as ressalvas expressas que excluem a tipicidade em situações específicas.
A grande armadilha desta questão está no item I. O art. 18 da Lei de Abuso de Autoridade criminaliza o interrogatório policial durante o repouso noturno, mas abre duas exceções expressas: (1) quando o preso foi capturado em flagrante delito e (2) quando o preso, devidamente assistido, consente em prestar declarações. O enunciado do item I descreve exatamente a primeira exceção — preso capturado em flagrante delito —, o que torna a conduta ATÍPICA. O candidato que decora apenas a primeira parte do dispositivo ("submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno") marca o item como crime e erra a questão. É a clássica pegadinha de inverter a regra com a exceção.
Já os itens II e III descrevem condutas que são crimes sem qualquer ressalva que os exclua. O item II corresponde ao art. 12, que pune a omissão injustificada de comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. O item III corresponde ao art. 15, II, que protege a vítima e a testemunha de crimes violentos contra a revitimização — procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que as façam reviver a violência sofrida. Ambos são crimes de abuso de autoridade, com penas de detenção e multa.
A distinção que importa para esta questão é entre a regra e suas exceções. Enquanto o art. 12 e o art. 15, II, descrevem condutas incondicionalmente criminosas, o art. 18 traz ressalvas que, quando presentes, afastam a tipicidade. O critério decisivo para julgar cada item é: a conduta descrita se enquadra em alguma exceção legal? Se sim, não há crime. É exatamente esse critério que separa o item I (atípico) dos itens II e III (típicos).
Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019)
1Crimes sem ressalva
Art. 12: não comunicar prisão em flagrante
Art. 15, II: revitimização de vítima/testemunha
2Crime com ressalva
Art. 18: interrogatório no repouso noturno
Exceção: flagrante delito
Exceção: consentimento assistido
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Item I — ❌ Incorreto
O item I descreve conduta ATÍPICA, ou seja, que NÃO configura crime de abuso de autoridade. O art. 18 da Lei nº 13.869/2019 criminaliza o interrogatório policial durante o repouso noturno, mas com ressalva expressa para o caso de captura em flagrante delito:
Art. 18Lei-13869
Art. 18 — "Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa"
O enunciado do item I afirma expressamente que o preso foi "capturado em flagrante delito", o que ativa a exceção do art. 18. Portanto, a conduta não é crime. A banca explora exatamente a inversão regra-exceção: o candidato que memoriza o tipo penal sem as ressalvas marca o item como crime.
Item II — ✅ Correto
O item II descreve conduta que configura crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.869/2019:
Art. 12Lei-13869
Art. 12 — "Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa"
A conduta é omissiva: o agente público tem o dever legal de comunicar a prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal e, injustificadamente, deixa de fazê-lo. O elemento normativo "injustificadamente" exclui a tipicidade apenas quando há justa causa para a omissão — o que não é o caso descrito no item. O parágrafo único do art. 12 ainda estende a mesma pena a quem deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.
Item III — ✅ Correto
O item III descreve conduta que configura crime de abuso de autoridade, prevista no art. 15, II, da Lei nº 13.869/2019. Embora o texto literal do dispositivo não esteja transcrito na fonte canônica disponível, a regra é clara: constitui crime de abuso de autoridade submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.
A conduta protege a dignidade da vítima e da testemunha, evitando a chamada "revitimização" ou "vitimização secundária" — quando o sistema de justiça, ao invés de acolher, submete a pessoa a novos sofrimentos. O elemento normativo "sem estrita necessidade" indica que procedimentos legítimos de investigação ou instrução processual, quando necessários, não configuram o crime. Mas a repetição desnecessária ou o caráter invasivo sem justificativa tornam a conduta típica.
Conclusão: São crimes os itens II e III, apenas. Portanto, a alternativa correta é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra com a exceção no item I. O art. 18 da Lei de Abuso de Autoridade criminaliza o interrogatório noturno, MAS ressalva expressamente o flagrante delito. O enunciado diz "capturado em flagrante" — exatamente a exceção que torna a conduta atípica. Quem decora o tipo sem as ressalvas marca o item como crime e erra. Fique atento: sempre que a lei trouxer "salvo", "exceto" ou "sem prejuízo de", leia a exceção com a mesma atenção que a regra.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Lei de Abuso de Autoridade, monte uma tabela mental separando os crimes "puros" (sem exceções, como os arts. 12 e 15) dos crimes "com ressalvas" (como o art. 18). Nas ressalvas, grife a condição que exclui a tipicidade — flagrante delito, consentimento, estrita necessidade. Na prova, leia o enunciado procurando ativamente por essas condições: se presentes, a conduta é atípica.