Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026

Delegação de competência na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra A. O ato de delegação deve especificar, entre outros elementos, o recurso cabível, e pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da mesma lei: a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos são indelegáveis (art. 13, I e II), o ato de delegação é revogável a qualquer tempo (art. 14, § 2º) e a delegação pode ser feita a órgãos não hierarquicamente subordinados (art. 12).

A delegação de competência é um instrumento de organização administrativa que permite a um órgão ou seu titular transferir parte de suas atribuições a outro órgão ou titular, com fundamento no poder hierárquico. A competência, em regra, é irrenunciável e exercida pelo órgão a que foi atribuída como própria, mas a lei admite exceções: a delegação e a avocação. A delegação transfere o exercício da competência, não a titularidade — o delegante continua responsável e pode, a qualquer tempo, revogar a delegação. É um ato discricionário, pois a autoridade avalia a conveniência e oportunidade de delegar, desde que não haja impedimento legal e que a medida seja conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece os requisitos e limites da delegação. O art. 12 autoriza a delegação a órgãos ou titulares ainda que não hierarquicamente subordinados, o que demonstra que a hierarquia não é requisito para a delegação (diferentemente da avocação, que exige subordinação). O art. 13 veda a delegação de três matérias: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva. O art. 14, por sua vez, disciplina a forma do ato de delegação: deve ser publicado no meio oficial, especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração, os objetivos e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. O § 2º do art. 14 é expresso ao afirmar que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

A lógica do legislador é clara: a delegação é a regra, e a indelegabilidade é a exceção. As vedações do art. 13 protegem a hierarquia e a legalidade — a edição de atos normativos é função típica do titular da competência, a decisão de recursos administrativos é decorrência da hierarquia (cada instância deve decidir seus recursos, sob pena de se extinguir uma instância recursal) e as matérias de competência exclusiva são reservadas por lei a determinado órgão ou autoridade, não podendo ser transferidas. A banca explora exatamente essas exceções e a revogabilidade do ato, tentando fazer o candidato confundir a regra com as exceções.

Guarde o tripé da delegação: (1) pode ser feita a órgão não subordinado; (2) não pode recair sobre atos normativos, recursos administrativos e matérias exclusivas; (3) é revogável a qualquer tempo. É exatamente nesses três pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. O ato de delegação deve especificar, entre outros elementos, o recurso cabível, e a lei permite expressamente que o ato contenha ressalva de exercício da atribuição delegada — ou seja, o delegante pode reservar para si parte do exercício da atribuição, não transferindo integralmente a competência. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A edição de atos de caráter normativo é vedada como objeto de delegação, conforme o art. 13, I, da Lei nº 9.784/1999. A alternativa inverte a regra: apresenta como possível o que a lei proíbe expressamente. A razão da vedação é que a edição de atos normativos é função típica do titular da competência, decorrente do poder regulamentar, e não pode ser transferida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/1999. A alternativa afirma o contrário, que seria irrevogável. A revogabilidade é característica essencial da delegação, pois o delegante não perde a titularidade da competência e pode, a qualquer momento, retomar o exercício dela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A decisão de recursos administrativos é vedada como objeto de delegação, conforme o art. 13, II, da Lei nº 9.784/1999. A alternativa apresenta como possível o que a lei proíbe. A razão é que o recurso administrativo é decorrência da hierarquia: cada instância deve decidir seus próprios recursos, sob pena de se extinguir uma instância recursal se a autoridade superior delegasse a decisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A delegação pode ser feita a órgãos ou titulares ainda que não hierarquicamente subordinados, conforme o art. 12 da Lei nº 9.784/1999. A alternativa impõe um requisito de subordinação hierárquica que a lei não exige. A hierarquia é requisito apenas para a avocação, não para a delegação — essa é uma distinção clássica entre os dois institutos.

Gabarito: letra A