Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026
- Código
- fc141107
- Banca
- FCC
- Órgão
- CM Pres Prudente
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tec Leg ( )
- A10 dias úteis.
- B15 dias úteis.
- C8 dias úteis.
- D25 dias úteis.
- E60 dias úteis.
GabaritoC — 8 dias úteis.
Gabarito: letra C. Para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances é de 8 (oito) dias úteis, contados da divulgação do edital, conforme o art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021. A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa C reproduz exatamente o prazo legal.
A Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos administrativos, estabelece no art. 55 um rol de prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, todos contados a partir da data de divulgação do edital. Esses prazos variam conforme o objeto da contratação (aquisição de bens, serviços, obras) e o critério de julgamento adotado (menor preço, maior desconto, técnica e preço, maior lance, etc.). A lógica do legislador é garantir um intervalo mínimo razoável para que os interessados possam elaborar propostas adequadas, sendo mais curto para objetos mais simples e mais longo para contratações complexas.
No caso específico da aquisição de bens, o art. 55, inciso I, diferencia duas situações: (a) quando o critério de julgamento é o menor preço ou o maior desconto, o prazo é de 8 dias úteis; (b) nas demais hipóteses, o prazo é de 15 dias úteis. A distinção se justifica porque, nos critérios de menor preço e maior desconto, a proposta é mais objetiva e direta, não exigindo a elaboração de projetos ou especificações técnicas complexas, o que permite um prazo mais exíguo.
É importante destacar que esses prazos são mínimos, ou seja, a Administração pode estabelecer prazos maiores no edital, mas nunca inferiores aos previstos em lei. Além disso, o § 1º do art. 55 determina que eventuais modificações no edital implicam nova divulgação e o cumprimento dos mesmos prazos, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. Já o § 2º permite que, nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do SUS, os prazos sejam reduzidos até a metade, mediante decisão fundamentada.
A banca explora aqui a confusão entre os prazos para aquisição de bens e os prazos para serviços e obras. Enquanto para bens com critério de menor preço/maior desconto o prazo é de 8 dias úteis, para serviços comuns e obras comuns de engenharia, com os mesmos critérios, o prazo é de 10 dias úteis. Essa diferença sutil é um clássico distrator em provas de Direito Administrativo.
A banca tenta fazer o candidato confundir o prazo de 8 dias úteis (aquisição de bens com menor preço/maior desconto) com o prazo de 10 dias úteis (serviços comuns e obras comuns de engenharia com os mesmos critérios). A pegadinha está em trocar o objeto da contratação: a questão fala em "aquisição de bens", mas o candidato desatento pode aplicar o prazo de serviços. Fique atento ao objeto e ao critério de julgamento — são eles que determinam o prazo correto.
O prazo de 10 dias úteis não se aplica à aquisição de bens com critério de menor preço ou maior desconto. Esse prazo é destinado a serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia, quando adotados os mesmos critérios de julgamento (art. 55, II, "a"). A alternativa troca o objeto da contratação, induzindo o candidato a aplicar o prazo de serviços a uma aquisição de bens.
O prazo de 15 dias úteis é a regra para aquisição de bens nas hipóteses não abrangidas pela alínea "a" do inciso I do art. 55, ou seja, quando o critério de julgamento não é menor preço nem maior desconto. Como a questão especifica esses critérios, o prazo correto é o da alínea "a" (8 dias úteis), não o da alínea "b" (15 dias úteis). A alternativa confunde a regra geral com a exceção.
A alternativa reproduz exatamente o prazo previsto no art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021: 8 (oito) dias úteis para aquisição de bens quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto. É a literalidade do dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão.
Art. 55 — "Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
I - para aquisição de bens: a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea 'a' deste inciso;"
O prazo de 25 dias úteis é destinado a serviços especiais e obras e serviços especiais de engenharia, quando adotados os critérios de menor preço ou maior desconto (art. 55, II, "b"). Não se aplica à aquisição de bens, que tem prazos próprios e mais curtos. A alternativa desloca um prazo de serviços especiais para uma aquisição de bens.
O prazo de 60 dias úteis é reservado para o regime de execução de contratação integrada (art. 55, II, "c"), que envolve obras e serviços de engenharia com alta complexidade. Não guarda qualquer relação com a aquisição de bens, cujos prazos máximos são de 15 dias úteis. A alternativa apresenta um prazo totalmente descabido para o objeto em questão.
A regra de ouro para esta questão é: identifique o objeto (bens, serviços, obras) e o critério de julgamento (menor preço, maior desconto, técnica e preço, etc.) — a combinação desses dois elementos determina o prazo mínimo. Para bens com menor preço/maior desconto, memorize: 8 dias úteis.
Gabarito: letra C
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