Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026
Direito Administrativo›Geral
Código
fc141108
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
Considere:
I. serviços de publicidade, assim considerados pela Lei nº 12.232/2010, prestados à Administração Pública necessariamente por intermédio de agências de propaganda no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II. atividades de assessoria de imprensa;
III. atividades que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza.
Em conformidade com a Lei nº 12.232/2010 e alterações, dentre os serviços mencionados, pode(m) ser objeto(s) de contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública o quanto previsto no(s) item(s)
AII e III, apenas.
BI, II e III.
CII, apenas.
DIII, apenas.
EI, apenas.
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GabaritoE — I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Serviços de publicidade na Lei nº 12.232/2010
Gabarito: letra E. Apenas o item I pode ser objeto de contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, pois a Lei nº 12.232/2010 define o que são "serviços de publicidade" e estabelece que eles devem ser prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda. As atividades de assessoria de imprensa (item II) e a realização de eventos festivos (item III) não se enquadram nesse conceito legal, pois não constituem o conjunto de atividades integradas de publicidade previsto na lei.
A Lei nº 12.232/2010 é a legislação específica que rege a licitação e a contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 2º dessa lei define, de forma taxativa, o que se considera "serviços de publicidade": um conjunto de atividades realizadas integradamente, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços, difundir ideias ou informar o público em geral. Essa definição é o critério central para distinguir o que pode ser contratado como serviço de publicidade daquilo que não pode.
A lei é clara ao estabelecer que esses serviços somente podem ser contratados com agências de propaganda que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento junto ao Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP). Isso significa que a contratação de publicidade pela Administração Pública é uma atividade altamente especializada e regulamentada, que não se confunde com outras atividades de comunicação ou eventos.
A assessoria de imprensa, por sua vez, é uma atividade de comunicação institucional que envolve o relacionamento com a mídia, a produção de releases, o agendamento de entrevistas e o gerenciamento da imagem pública. Embora possa ser contratada pela Administração, ela não se enquadra no conceito de "serviços de publicidade" da Lei nº 12.232/2010, pois não tem como objetivo a promoção de vendas, a difusão de ideias ou a informação ao público em geral por meio de peças publicitárias. A assessoria de imprensa é regida por outras normas e contratada por meio de procedimentos licitatórios comuns.
A realização de eventos festivos de qualquer natureza também não se enquadra no conceito de serviços de publicidade. Eventos festivos podem ter finalidades diversas, como comemorações, confraternizações ou lançamentos, mas não constituem, por si só, atividades de publicidade. A contratação de serviços para a realização de eventos segue as regras gerais de licitação, não a Lei nº 12.232/2010.
A banca explora a confusão entre o conceito amplo de "publicidade" (que pode abranger diversas atividades de comunicação) e o conceito legal restrito de "serviços de publicidade" (definido na Lei nº 12.232/2010). O candidato que não conhece a definição legal pode ser induzido a considerar a assessoria de imprensa e os eventos festivos como serviços de publicidade, mas a lei é taxativa ao definir o que pode ser contratado por essa via.
Guarde o critério decisivo: o que define se uma atividade pode ser contratada como serviço de publicidade é a sua subsunção ao conceito legal do artigo 2º da Lei nº 12.232/2010, que exige um conjunto de atividades integradas de publicidade, prestadas por agência de propaganda. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.
Serviços de publicidade (Lei 12.232/2010)
1Conceito legal (art. 2º)
Conjunto de atividades integradas
Promover vendas, difundir ideias, informar
Prestados por agência de propaganda (CENP)
2Contratáveis pela Administração
Publicidade (item I)
3Fora do conceito legal
Assessoria de imprensa (item II)
Eventos festivos (item III)
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Item I — ✅ Correto
O item I está correto, pois descreve exatamente o objeto da Lei nº 12.232/2010: serviços de publicidade prestados à Administração Pública, necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei define esses serviços como um conjunto de atividades integradas que visam promover vendas, difundir ideias ou informar o público, e estabelece que eles só podem ser contratados com agências de propaganda qualificadas. Portanto, o item I está em plena conformidade com a lei.
Item II — ❌ Incorreto
O item II está incorreto, pois as atividades de assessoria de imprensa não se enquadram no conceito legal de "serviços de publicidade" da Lei nº 12.232/2010. A assessoria de imprensa é uma atividade de comunicação institucional, que envolve o relacionamento com a mídia e a gestão da imagem pública, mas não constitui o conjunto de atividades integradas de publicidade definido na lei. A contratação de assessoria de imprensa segue as regras gerais de licitação, não a Lei nº 12.232/2010.
Item III — ❌ Incorreto
O item III está incorreto, pois a realização de eventos festivos de qualquer natureza não se enquadra no conceito de "serviços de publicidade" da Lei nº 12.232/2010. Eventos festivos podem ter finalidades diversas, mas não constituem, por si só, atividades de publicidade. A contratação de serviços para a realização de eventos segue as regras gerais de licitação, não a Lei nº 12.232/2010.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir o conceito amplo de "publicidade" (que pode abranger diversas atividades de comunicação) com o conceito legal restrito de "serviços de publicidade" (definido na Lei nº 12.232/2010). A assessoria de imprensa e os eventos festivos são atividades de comunicação, mas não são "serviços de publicidade" para os fins da lei. Fique atento à definição legal!