Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026
Direito Administrativo›Geral
Código
fc141109
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
Com relação à decisão coordenada, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999 e alterações, a qual trata do processo administrativo,
Aaplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
Bnão se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Cno âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
Dnão poderão se habilitar a participar da decisão coordenada, nem sequer na qualidade de ouvintes, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Ea decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
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GabaritoB — não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Decisão coordenada no processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999)
Gabarito: letra B. A decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos de licitação, conforme o art. 49-A, § 6º, I, da Lei nº 9.784/1999 — é exatamente essa vedação que a alternativa B reproduz. As demais alternativas ou invertem o texto legal (como a A, que diz que se aplica ao poder sancionador) ou trazem regras que contrariam os §§ 4º e 6º do mesmo artigo.
A decisão coordenada foi introduzida pela Lei nº 14.210/2021 no Capítulo XI-A da Lei nº 9.784/1999. Trata-se de uma instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica. Em outras palavras: em vez de cada órgão decidir isoladamente, eles se reúnem em uma instância comum para tomar uma decisão única e coordenada, evitando a morosidade de decisões fragmentadas.
A regra geral está no caput do art. 49-A: as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que (I) for justificável pela relevância da matéria e (II) houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Note que a adoção é facultativa ("poderão"), não obrigatória — a Administração pode optar por essa via quando entender conveniente.
O § 6º do art. 49-A, porém, estabelece três vedações expressas: não se aplica a decisão coordenada (I) aos processos de licitação; (II) aos relacionados ao poder sancionador; ou (III) em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. Essas exceções fazem sentido: em licitação, o procedimento já é rigidamente disciplinado por lei própria (Lei nº 14.133/2021), com fases e competências definidas; no poder sancionador, há garantias específicas de ampla defesa e contraditório que não se compadecem com a lógica da decisão compartilhada; e, quando há autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada invadiria a esfera de independência entre os Poderes.
Outro ponto central é o § 4º do art. 49-A: a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. Ou seja, cada participante continua responsável pela sua área de competência — a decisão é conjunta, mas a responsabilidade não se dilui. Isso derruba a alternativa E.
Por fim, o art. 49-B permite que os interessados de que trata o art. 9º (inclusive aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão) se habilitem a participar na qualidade de ouvintes. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação. Portanto, a alternativa D, que nega essa possibilidade, está errada.
Guarde a fronteira entre o que é permitido e o que é vedado na decisão coordenada: é exatamente nela que as alternativas se dividem — a banca explora a inversão das vedações do § 6º e a confusão entre responsabilidade e participação.
Decisão coordenada (Lei 9.784/1999): Requisitos (art. 49-A) (3+ setores/órgãos/entidades, Relevância da matéria, Discordância que prejudique celeridade, Facultativa ("poderão")); Vedações (§ 6º) (Licitação, Poder sancionador, Autoridades de Poderes distintos); Efeitos (Não exclui responsabilidade originária, Interessados podem participar como ouvintes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão coordenada se aplica aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador. Isso contraria frontalmente o art. 49-A, § 6º, II, que veda expressamente a aplicação nesses casos. A banca inverteu a regra: em vez de vedar, a alternativa afirma que se aplica. O correto é que não se aplica aos processos sancionadores.
Art. 49-A, §6Lei-9784
Art. 49-A, § 6º — "Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:"
II — "relacionados ao poder sancionador; ou"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a vedação do art. 49-A, § 6º, I: a decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos de licitação. É a literalidade do dispositivo. A banca cobrou o texto seco da lei, e a alternativa está correta.
Art. 49-A, §6Lei-9784
Art. 49-A, § 6º — "Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:"
I — "de licitação;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as decisões que exijam a participação de 2 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. O caput do art. 49-A exige 3 (três) ou mais, não 2. A banca trocou o número — é uma pegadinha clássica de inverter o quantitativo. O correto é "3 (três) ou mais".
Art. 49-ALei-9784
Art. 49-A — "No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não poderão se habilitar a participar da decisão coordenada, nem sequer na qualidade de ouvintes, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão. Isso contraria o art. 49-B, que permite exatamente a esses interessados (art. 9º, II) a habilitação como ouvintes. A alternativa inverte a regra: em vez de permitir, nega.
Art. 49-BLei-9784
Art. 49-B — "Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. O art. 49-A, § 4º, estabelece exatamente o contrário: não exclui a responsabilidade originária. A banca trocou a negação — em vez de "não exclui", a alternativa afirma que exclui. Cada órgão ou autoridade permanece responsável pela sua área de competência.
Art. 49-A, §4Lei-9784
Art. 49-A, § 4º — "A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida."
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter as vedações e as negações do art. 49-A. Na alternativa A, ela diz que se aplica ao poder sancionador (quando a lei veda); na E, diz que exclui a responsabilidade (quando a lei diz que não exclui); na D, nega a participação dos interessados (quando a lei permite). Fique atento ao "não" e ao número "3": são os pontos que a FCC costuma trocar. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪.