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Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026

Direito AdministrativoGeral
Código
fc141109
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
Com relação à decisão coordenada, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999 e alterações, a qual trata do processo administrativo,
  1. Aaplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
  2. Bnão se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
  3. Cno âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
  4. Dnão poderão se habilitar a participar da decisão coordenada, nem sequer na qualidade de ouvintes, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  5. Ea decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
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GabaritoB — não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decisão coordenada no processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra B. A decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos de licitação, conforme o art. 49-A, § 6º, I, da Lei nº 9.784/1999 — é exatamente essa vedação que a alternativa B reproduz. As demais alternativas ou invertem o texto legal (como a A, que diz que se aplica ao poder sancionador) ou trazem regras que contrariam os §§ 4º e 6º do mesmo artigo.

A decisão coordenada foi introduzida pela Lei nº 14.210/2021 no Capítulo XI-A da Lei nº 9.784/1999. Trata-se de uma instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica. Em outras palavras: em vez de cada órgão decidir isoladamente, eles se reúnem em uma instância comum para tomar uma decisão única e coordenada, evitando a morosidade de decisões fragmentadas.

A regra geral está no caput do art. 49-A: as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que (I) for justificável pela relevância da matéria e (II) houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Note que a adoção é facultativa ("poderão"), não obrigatória — a Administração pode optar por essa via quando entender conveniente.

O § 6º do art. 49-A, porém, estabelece três vedações expressas: não se aplica a decisão coordenada (I) aos processos de licitação; (II) aos relacionados ao poder sancionador; ou (III) em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos. Essas exceções fazem sentido: em licitação, o procedimento já é rigidamente disciplinado por lei própria (Lei nº 14.133/2021), com fases e competências definidas; no poder sancionador, há garantias específicas de ampla defesa e contraditório que não se compadecem com a lógica da decisão compartilhada; e, quando há autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada invadiria a esfera de independência entre os Poderes.

Outro ponto central é o § 4º do art. 49-A: a decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. Ou seja, cada participante continua responsável pela sua área de competência — a decisão é conjunta, mas a responsabilidade não se dilui. Isso derruba a alternativa E.

Por fim, o art. 49-B permite que os interessados de que trata o art. 9º (inclusive aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão) se habilitem a participar na qualidade de ouvintes. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação. Portanto, a alternativa D, que nega essa possibilidade, está errada.

Guarde a fronteira entre o que é permitido e o que é vedado na decisão coordenada: é exatamente nela que as alternativas se dividem — a banca explora a inversão das vedações do § 6º e a confusão entre responsabilidade e participação.

1Requisitos (art. 49-A)
3+ setores/órgãos/entidades
Relevância da matéria
Discordância que prejudique celeridade
Facultativa ("poderão")
2Vedações (§ 6º)
Licitação
Poder sancionador
Autoridades de Poderes distintos
3Efeitos
Não exclui responsabilidade originária
Interessados podem participar como ouvintes
Decisão coordenada (Lei 9.784/1999)
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Decisão coordenada (Lei 9.784/1999): Requisitos (art. 49-A) (3+ setores/órgãos/entidades, Relevância da matéria, Discordância que prejudique celeridade, Facultativa ("poderão")); Vedações (§ 6º) (Licitação, Poder sancionador, Autoridades de Poderes distintos); Efeitos (Não exclui responsabilidade originária, Interessados podem participar como ouvintes)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão coordenada se aplica aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador. Isso contraria frontalmente o art. 49-A, § 6º, II, que veda expressamente a aplicação nesses casos. A banca inverteu a regra: em vez de vedar, a alternativa afirma que se aplica. O correto é que não se aplica aos processos sancionadores.

Art. 49-A, §6Lei-9784

Art. 49-A, § 6º — "Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:"

II — "relacionados ao poder sancionador; ou"

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a vedação do art. 49-A, § 6º, I: a decisão coordenada não se aplica aos processos administrativos de licitação. É a literalidade do dispositivo. A banca cobrou o texto seco da lei, e a alternativa está correta.

Art. 49-A, §6Lei-9784

Art. 49-A, § 6º — "Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:"

I — "de licitação;"

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que as decisões que exijam a participação de 2 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. O caput do art. 49-A exige 3 (três) ou mais, não 2. A banca trocou o número — é uma pegadinha clássica de inverter o quantitativo. O correto é "3 (três) ou mais".

Art. 49-ALei-9784

Art. 49-A — "No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:"

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não poderão se habilitar a participar da decisão coordenada, nem sequer na qualidade de ouvintes, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão. Isso contraria o art. 49-B, que permite exatamente a esses interessados (art. 9º, II) a habilitação como ouvintes. A alternativa inverte a regra: em vez de permitir, nega.

Art. 49-BLei-9784

Art. 49-B — "Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida. O art. 49-A, § 4º, estabelece exatamente o contrário: não exclui a responsabilidade originária. A banca trocou a negação — em vez de "não exclui", a alternativa afirma que exclui. Cada órgão ou autoridade permanece responsável pela sua área de competência.

Art. 49-A, §4Lei-9784

Art. 49-A, § 4º — "A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida."

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter as vedações e as negações do art. 49-A. Na alternativa A, ela diz que se aplica ao poder sancionador (quando a lei veda); na E, diz que exclui a responsabilidade (quando a lei diz que não exclui); na D, nega a participação dos interessados (quando a lei permite). Fique atento ao "não" e ao número "3": são os pontos que a FCC costuma trocar. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪.

Gabarito: letra B

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