Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026
Direito Administrativo›Geral
Código
fc141110
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 e alterações),
Ao valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
Ba indisponibilidade de bens não poderá, em nenhuma hipótese, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
Cé vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 60 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
Dé vedada, em qualquer situação, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.
Eo pedido de indisponibilidade de bens será deferido independentemente de demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 15 dias.
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GabaritoA — o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz com fidelidade o art. 16, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, que determina que o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a readequação durante a instrução do processo. As demais alternativas distorcem o regime legal da medida, ora invertendo a regra da oitiva prévia, ora alterando o valor de 40 salários mínimos, ora tornando absoluta a proteção ao bem de família, ora dispensando a demonstração do perigo de dano.
A indisponibilidade de bens é medida cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, destinada a garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Trata-se de instrumento processual que visa assegurar a efetividade da futura decisão de mérito, evitando que o réu dilapide seu patrimônio durante o curso do processo. A medida pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente, independentemente da representação prevista no art. 7º da lei, e incide sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem alcançar valores a título de multa civil ou acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
O regime legal da medida é detalhado nos parágrafos do art. 16. O § 3º exige, para o deferimento, a demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial, após a oitiva do réu em 5 dias. O § 4º, por sua vez, admite a decretação sem a oitiva prévia quando o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida, vedada a presunção de urgência. O § 5º limita a somatória dos valores indisponibilizados ao montante indicado na inicial quando houver mais de um réu. O § 6º, que fundamenta a alternativa correta, estabelece o critério de cálculo do valor e as possibilidades de substituição e readequação. Os §§ 13 e 14 trazem as vedações relativas à quantia de até 40 salários mínimos e ao bem de família, respectivamente.
A lógica da medida é conciliar a proteção do patrimônio público com a garantia de subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária. Por isso, o § 11 estabelece uma ordem de prioridade na constrição, privilegiando veículos, imóveis e outros bens, e apenas na inexistência desses o bloqueio de contas bancárias. O § 12 veda a adoção de medida que acarrete prejuízo à prestação de serviços públicos. A urgência não pode ser presumida, exigindo-se demonstração concreta do periculum in mora, em superação ao entendimento tradicional que admitia a presunção.
A principal distinção que a banca explora é entre a regra geral da oitiva prévia do réu em 5 dias e a exceção que dispensa essa oitiva quando o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida. Também é relevante a distinção entre o valor de 40 salários mínimos (impenhorável) e outros valores que possam aparecer como distratores, bem como a proteção relativa do bem de família, que cede quando comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida. A pegadinha central está em apresentar essas exceções como regras absolutas ou em inverter os requisitos legais.
Guarde o mapa completo do art. 16: requisitos de deferimento (§ 3º), exceção à oitiva prévia (§ 4º), limite da somatória (§ 5º), critério de cálculo e substituição (§ 6º), vedações (§§ 13 e 14) e prioridade de bens (§ 11). É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.
Dispositivo (art. 16, LIA)
Regra legal
Exceção/Detalhe
§ 3º – Requisitos para deferimento
Oitiva prévia do réu em 5 dias + demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo + probabilidade dos atos
—
§ 4º – Oitiva prévia
Regra: oitiva prévia do réu
Exceção: dispensa se o contraditório prévio frustrar a efetividade da medida (urgência não presumida)
§ 6º – Valor e substituição
Valor considera a estimativa de dano da inicial
Substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial (a requerimento do réu) + readequação na instrução
§ 13 – Impenhorabilidade
Vedada a indisponibilidade de até 40 salários mínimos (poupança, aplicações, conta-corrente)
—
§ 14 – Bem de família
Vedada a indisponibilidade do bem de família
Exceção: se comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida (art. 9º)
Indisponibilidade de bens (art. 16)
1Requisitos (§ 3º)
Perigo de dano irreparável
Risco ao resultado útil
Probabilidade dos atos
Oitiva do réu em 5 dias
2Sem oitiva prévia (§ 4º)
Contraditório frustraria a medida
Urgência não presumida
3Valor (§ 6º)
Estimativa de dano da inicial
Substituição: caução, fiança, seguro
Readequação na instrução
4Vedações
40 salários mínimos (§ 13)
Bem de família (§ 14)
Exceção: fruto de vantagem indevida
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com precisão o teor do art. 16, § 6º, da Lei nº 8.429/1992. O valor da indisponibilidade considera a estimativa de dano indicada na petição inicial, e a lei expressamente permite a substituição por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a readequação durante a instrução do processo. Todos os elementos da alternativa — estimativa de dano, substituição por garantias e readequação — estão previstos no dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão.
Art. 16, §6Lei-8429
Art. 16, § 6º — "O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a indisponibilidade "não poderá, em nenhuma hipótese, ser decretada sem a oitiva prévia do réu". Isso contraria o art. 16, § 4º, que expressamente admite a decretação sem a oitiva prévia quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar. A regra geral é a oitiva em 5 dias (§ 3º), mas a exceção é expressa e não pode ser ignorada. A alternativa erra ao transformar a regra em absoluta, desconsiderando a hipótese legal de dispensa.
Art. 16, §4Lei-8429
Art. 16, § 4º — "A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma ser vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 60 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, aplicações financeiras ou conta-corrente. O valor correto é de 40 salários mínimos, conforme o art. 16, § 13. O número 60 não corresponde a nenhuma previsão legal na LIA, sendo um distrator numérico puro. A banca troca o valor legal para testar o conhecimento da literalidade do dispositivo.
Art. 16, §13Lei-8429
Art. 16, § 13 — "É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma ser vedada "em qualquer situação" a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu. A proteção ao bem de família não é absoluta: o art. 16, § 14, veda a decretação, mas ressalva a hipótese de o imóvel ser fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º da lei. A alternativa erra ao suprimir a exceção legal, apresentando a proteção como absoluta quando a lei admite a constrição nesse caso específico.
Art. 16, §14Lei-8429
Art. 16, § 14 — "É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o pedido será deferido independentemente de demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, bastando a probabilidade da ocorrência dos atos, após a oitiva do réu em 15 dias. Há dois erros: (1) o art. 16, § 3º, exige expressamente a demonstração concreta do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, não podendo ser dispensada; (2) o prazo para oitiva do réu é de 5 dias, não 15. A alternativa inverte o requisito legal e altera o prazo, configurando dupla distorção do dispositivo.
Art. 16, §3Lei-8429
Art. 16, § 3º — "O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias."
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os requisitos e os números do art. 16. Aqui, ela trocou o prazo de oitiva (5 dias por 15), o valor impenhorável (40 por 60 salários mínimos) e transformou exceções em regras absolutas (oitiva prévia sempre necessária; bem de família sempre protegido). Na prova, desconfie de qualquer "em nenhuma hipótese", "em qualquer situação" ou "independentemente" — a LIA é cheia de exceções expressas. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para fixar o art. 16, monte um quadro mental com os números-chave: oitiva em 5 dias (§ 3º), 40 salários mínimos impenhoráveis (§ 13), substituição por caução/fiança/seguro-garantia (§ 6º), e a exceção do bem de família (§ 14). Esses são os pontos que a FCC mais cobra — decore-os como um conjunto, não isoladamente.