Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026
Direito Administrativo›Geral
Código
fc141111
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
A empresa “X”, nos 10 anos anteriores à divulgação de um determinado edital, foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, com relação a esse edital, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e alterações (que trata de licitação e contratos administrativos), a empresa “X”
Apoderá disputar a licitação a que se refere o edital, mas não poderá participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
Bpoderá disputar a licitação a que se refere o edital ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
Cnão poderá disputar a licitação a que se refere o edital, mas poderá participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
Dnão pode mais disputar licitação nem participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, desde o trânsito em julgado da referida condenação.
Epoderia disputar a licitação a que se refere o edital ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, apenas se tivessem passado, no mínimo, 20 anos do trânsito em julgado da referida condenação judicial.
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GabaritoB — poderá disputar a licitação a que se refere o edital ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.
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Impedimentos para licitar e contratar na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra B. A empresa "X" poderá disputar a licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, porque o impedimento do art. 14, VI, da Lei nº 14.133/2021 alcança apenas quem foi condenado nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital — e a condenação da empresa ocorreu há 10 anos, ou seja, fora da janela legal de impedimento. A regra é de temporariedade: passado o quinquênio, cessa a vedação.
O art. 14 da Lei nº 14.133/2021 estabelece um rol de hipóteses em que determinadas pessoas físicas ou jurídicas não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente. Trata-se de uma norma de impedimento subjetivo, que visa proteger a moralidade e a probidade administrativa, afastando do certame quem demonstrou conduta incompatível com a contratação pública. O dispositivo é taxativo: só incide nas situações expressamente enumeradas nos incisos I a VI.
O inciso VI é o que interessa ao caso. Ele veda a participação de quem, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. A lógica da norma é clara: a condenação por essas práticas gravíssimas gera uma presunção de inidoneidade que dura cinco anos, contados da divulgação do edital. Esse prazo é o termo final do impedimento — antes dele, a empresa está vedada; depois dele, a vedação se exaure.
No caso concreto, a condenação da empresa "X" ocorreu 10 anos antes da divulgação do edital. Isso significa que, no momento da licitação, o prazo de 5 anos já havia transcorrido integralmente. A empresa não se enquadra mais na hipótese do inciso VI, pois a lei exige que a condenação tenha ocorrido dentro do quinquênio anterior ao edital. Portanto, ela está liberada para disputar a licitação e, consequentemente, para participar da execução do contrato, caso vença. A alternativa B reflete exatamente essa consequência.
A pegadinha da questão está em o candidato associar automaticamente a condenação por trabalho escravo a um impedimento permanente ou de prazo mais longo, quando a lei estabelece um prazo decadencial de 5 anos. A banca explora a confusão entre a gravidade do ilícito e a duração da sanção legal. É essencial memorizar o prazo exato do inciso VI e aplicá-lo com precisão: 5 anos anteriores à divulgação do edital.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato aplicar a regra do art. 14, VI, mesmo quando a condenação é anterior ao prazo de 5 anos. A lei não diz "quem foi condenado por trabalho escravo não pode licitar" — ela diz "quem foi condenado nos 5 anos anteriores ao edital". A gravidade do crime não estende o prazo: passados os 5 anos, o impedimento cessa. Guarde o número: 5 anos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa poderá disputar a licitação, mas não poderá participar da execução do contrato. Isso é um contrassenso: se a empresa pode participar da licitação e vencer, ela naturalmente poderá executar o contrato. O impedimento do art. 14 atinge ambas as atividades (disputar licitação e participar da execução) de forma conjunta. Não há hipótese em que a lei permita disputar a licitação mas proíba a execução do contrato — a vedação é una. Como a empresa não está impedida (condenação há mais de 5 anos), ela pode tanto licitar quanto contratar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A empresa "X" poderá disputar a licitação e participar da execução do contrato, direta ou indiretamente. Isso porque o impedimento do art. 14, VI, da Lei nº 14.133/2021 exige que a condenação por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital. Como a condenação ocorreu há 10 anos, o prazo já transcorreu e a vedação não se aplica. A empresa está plenamente apta a participar do certame e, se vencedora, a executar o contrato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a lógica da alternativa A: afirma que a empresa não poderá disputar a licitação, mas poderá participar da execução do contrato. Isso é juridicamente impossível — para executar um contrato decorrente de licitação, é preciso antes participar e vencer o certame. Além disso, a empresa não está impedida de licitar, pois a condenação é anterior ao prazo de 5 anos. A alternativa erra duplamente: tanto na premissa do impedimento quanto na separação artificial entre licitar e contratar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa "não pode mais disputar licitação nem participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, desde o trânsito em julgado da condenação". Isso sugere um impedimento permanente e retroativo, o que contraria o art. 14, VI, da Lei nº 14.133/2021. O impedimento não é perpétuo: ele dura apenas 5 anos contados da divulgação do edital. Como a condenação ocorreu há 10 anos, o impedimento já se exauriu. A empresa pode licitar e contratar normalmente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a participação da empresa à passagem de, no mínimo, 20 anos do trânsito em julgado da condenação. Esse prazo não existe na Lei nº 14.133/2021. O prazo legal é de 5 anos (art. 14, VI). Como a condenação ocorreu há 10 anos — ou seja, mais de 5 anos antes do edital — a empresa já está liberada, sem precisar esperar 20 anos. A alternativa inventa um prazo que não tem amparo legal.