Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026

Classificação da informação e prazos de sigilo na Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra B. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) fixa os prazos máximos de restrição de acesso em 25 anos para informações ultrassecretas, 15 anos para secretas e 5 anos para reservadas, contados da data de produção (art. 24, § 1º, I, II e III). Além disso, as informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) são classificadas como reservadas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição (art. 24, § 2º). A alternativa B é a única que combina corretamente os três prazos e a classificação especial.

A LAI estabelece um sistema de classificação de informações sigilosas em três graus, conforme a imprescindibilidade da informação para a segurança da sociedade ou do Estado. O art. 24, caput, define que a informação poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O § 1º do mesmo artigo determina os prazos máximos de restrição, que vigoram a partir da data de produção da informação. Essa contagem a partir da produção é um ponto crucial: não se conta do ato de classificação, mas sim do momento em que a informação foi gerada.

A lógica por trás dos prazos é proporcional à gravidade do dano que a divulgação prematura poderia causar. Quanto mais sensível a informação, maior o prazo de sigilo. A informação ultrassecreta, que pode colocar em risco a soberania nacional ou a integridade do território, por exemplo, merece proteção máxima de 25 anos. Já a informação reservada, que pode comprometer atividades de inteligência ou investigações em andamento, tem prazo menor, de 5 anos.

O § 2º do art. 24 traz uma hipótese especial: informações que coloquem em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus familiares (cônjuges e filhos) são classificadas como reservadas, independentemente do conteúdo, e ficam sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Essa regra é uma exceção à tabela geral de prazos, pois o termo final não é um prazo fixo, mas sim o fim do mandato.

É importante distinguir essa hipótese da regra geral. Na regra geral, os prazos são fixos (25, 15 e 5 anos). Na hipótese do § 2º, o prazo é variável, vinculado ao mandato. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode lembrar dos prazos gerais, mas esquecer a classificação especial como reservada, ou inverter os prazos entre os graus de sigilo.

A pegadinha central desta questão é a combinação de dois elementos: os prazos corretos e a classificação especial do § 2º. A banca mistura os números (25, 15, 5) e os graus de sigilo (ultrassecreta, secreta, reservada) de forma a criar distratores plausíveis. O candidato que decorou os prazos, mas não a exceção do § 2º, pode errar. O que decide a questão é a memorização exata do art. 24, § 1º e § 2º da LAI.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a informação ultrassecreta tem prazo de 20 anos. O prazo correto é de 25 anos (art. 24, § 1º, I). Além disso, a alternativa classifica as informações sobre a segurança do Presidente e Vice-Presidente como ultrassecretas, quando a lei determina que sejam reservadas (art. 24, § 2º).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 24, § 1º, I, II e III: ultrassecreta 25 anos, secreta 15 anos e reservada 5 anos. E, no que tange à segurança do Presidente e Vice-Presidente e seus familiares, classifica corretamente como reservadas, com sigilo até o término do mandato (art. 24, § 2º). É a única alternativa que acerta todos os elementos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a informação ultrassecreta tem prazo de 20 anos (o correto é 25 anos, art. 24, § 1º, I). Além disso, classifica as informações sobre a segurança do Presidente e Vice-Presidente como secretas, quando a lei determina que sejam reservadas (art. 24, § 2º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a informação secreta tem prazo de 10 anos (o correto é 15 anos, art. 24, § 1º, II). Além disso, classifica as informações sobre a segurança do Presidente e Vice-Presidente como secretas, quando a lei determina que sejam reservadas (art. 24, § 2º). A alternativa também cria uma distinção inexistente entre as informações sobre o Presidente/Vice e seus cônjuges/filhos, tratando-as com classificações diferentes, o que contraria o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que as informações sobre a segurança do Presidente e Vice-Presidente serão classificadas como ultrassecretas (o correto é reservadas, art. 24, § 2º). A alternativa também cria uma distinção inexistente entre as informações sobre o Presidente/Vice e seus cônjuges/filhos, tratando-as com classificações diferentes, o que contraria o texto legal. Os prazos gerais (25, 15 e 5 anos) estão corretos, mas a classificação especial está errada.

Gabarito: letra B