Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026
Direito Administrativo›Geral
Código
fc141114
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
Wellington requereu ao órgão público competente informação pertinente à utilização de recursos públicos. Ocorre que o acesso a essa informação foi indeferido. Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 e alterações (direito de acesso à informação), nesse caso, com base apenas nas informações fornecidas, Wellington
Apoderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, sendo o recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
Bpoderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência, sendo o recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 15 dias.
Cnão poderá interpor recurso contra a decisão, pois somente é permitido o acesso a informações pertinentes à administração do patrimônio público.
Dnão poderá interpor recurso contra a decisão, pois somente é permitido o acesso a informações pertinentes à licitação e contratos administrativos.
Enão poderá interpor recurso contra a decisão e deverá realizar novo requerimento, fundamentando-o com as razões para obter referida informação.
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GabaritoA — poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, sendo o recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recurso na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra A. No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar em 5 dias — exatamente o que dispõe o art. 15 da Lei nº 12.527/2011. As demais alternativas ou fixam prazos incorretos ou negam indevidamente o direito de recorrer.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. Quando o cidadão tem seu pedido de acesso indeferido, a lei não o deixa desamparado: assegura-lhe o direito de recorrer administrativamente, em um procedimento célere e hierarquizado. Esse recurso é um desdobramento do princípio da autotutela administrativa — a Administração pode rever seus próprios atos — e também do devido processo legal, pois garante ao interessado uma segunda análise da negativa por uma autoridade superior.
O art. 15 da LAI é a espinha dorsal dessa sistemática recursal. Ele fixa dois prazos distintos e complementares: o prazo para o interessado interpor o recurso (10 dias da ciência da decisão) e o prazo para a autoridade superior manifestar-se sobre ele (5 dias). A lógica é de celeridade: o recurso não pode ficar indefinidamente sem resposta, e a autoridade hierárquica tem um prazo curto para reavaliar a decisão do subordinado. Note que o recurso não é dirigido à mesma autoridade que indeferiu o pedido, mas sim à autoridade hierarquicamente superior — essa é uma distinção crucial que a banca explora.
Na prática, imagine que Wellington tenha requerido informações sobre a utilização de recursos públicos e o servidor responsável tenha indeferido o pedido. Wellington, insatisfeito, poderá, no prazo de 10 dias contados da ciência da negativa, interpor recurso dirigido ao chefe imediato do servidor que proferiu a decisão. Esse chefe terá 5 dias para analisar o recurso e decidir se mantém ou reforma a decisão. Se a negativa vier de um órgão do Poder Executivo Federal e o recurso hierárquico for negado, ainda caberá recurso à Controladoria-Geral da União (CGU), que deliberará em 5 dias, e, posteriormente, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).
A banca, nesta questão, explora a literalidade do art. 15 da LAI. O candidato que não conhece os prazos exatos ou que confunde o recurso da LAI com o recurso administrativo da Lei nº 9.784/1999 (que tem prazo de 10 dias para interposição, mas decisão em até 30 dias) pode se perder. A pegadinha está em trocar os prazos de interposição (10 dias) e de manifestação (5 dias) por outros números, como 30 dias e 15 dias, ou em negar o direito de recorrer sob o argumento de que o acesso só é permitido a determinadas categorias de informação. Guarde a fronteira: o direito de recorrer é amplo, e os prazos são de 10 dias para interpor e 5 dias para a autoridade superior se manifestar — é exatamente nesses números que as alternativas se dividem.
1Indeferimento do acesso
2Recurso em 10 dias
3Autoridade superior
4Manifestação em 5 dias
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão o art. 15 da Lei nº 12.527/2011 e seu parágrafo único. O prazo de interposição do recurso é de 10 dias a contar da ciência da decisão, e o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão.
Art. 15Lei-12527
Art. 15 — "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência."
Parágrafo único — "O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao fixar o prazo de interposição do recurso em 30 dias e o prazo de manifestação da autoridade superior em 15 dias. Esses prazos não existem na LAI. O prazo de 30 dias, na verdade, é o prazo máximo para a Administração decidir um recurso administrativo no âmbito da Lei nº 9.784/1999 (art. 59, § 1º), quando a lei não fixar prazo diferente — mas a LAI tem prazo próprio e mais célere (5 dias). A banca troca os prazos da LAI pelos prazos genéricos do processo administrativo federal, uma confusão clássica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que Wellington não poderá interpor recurso, pois o acesso só seria permitido a informações sobre a administração do patrimônio público. Isso é duplamente errado. Primeiro, o direito de recorrer é garantido a qualquer interessado diante do indeferimento de acesso, independentemente do tipo de informação solicitada. Segundo, o art. 7º, VI, da LAI expressamente inclui a "utilização de recursos públicos" entre as informações cujo acesso é assegurado — que é exatamente o objeto do pedido de Wellington. A alternativa tenta restringir indevidamente o rol de informações acessíveis, contrariando a regra da publicidade como preceito geral.
Art. 7, VILei-12527
Art. 7º, VI — "informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa C, mas com outra restrição: afirma que o acesso só seria permitido a informações sobre licitação e contratos administrativos. O rol do art. 7º da LAI é exemplificativo ("entre outros"), e o inciso VI abrange tanto a utilização de recursos públicos quanto a licitação e os contratos. Além disso, a alternativa nega o direito de recorrer, que é assegurado pelo art. 15 a qualquer interessado diante de indeferimento. A banca tenta fazer o candidato acreditar que o acesso à informação é restrito a categorias específicas, quando na verdade a regra é a máxima divulgação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Wellington não poderá interpor recurso e deverá realizar novo requerimento, fundamentando-o com as razões para obter a informação. Isso contraria frontalmente o art. 15 da LAI, que assegura o direito de recurso justamente no caso de indeferimento. Não há necessidade de novo requerimento: o caminho correto é o recurso à autoridade hierarquicamente superior. A alternativa tenta induzir o candidato a acreditar que a negativa é definitiva e que o interessado deve recomeçar o pedido do zero, o que não encontra amparo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os prazos da LAI pelos prazos genéricos da Lei nº 9.784/1999 (recurso administrativo). Na LAI, o prazo para interpor o recurso é de 10 dias e o prazo para a autoridade superior se manifestar é de 5 dias. Já na Lei nº 9.784/1999, o prazo de interposição é de 10 dias, mas a decisão pode levar até 30 dias (prorrogáveis por mais 30). Não confunda: a LAI tem um rito próprio e mais célere. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.