Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026
Direito Administrativo›Geral
Código
fc141120
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
O Decreto nº 9.094/2017 dispõe, entre outros temas, sobre
Anormas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.
Bsimplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
Cprocesso legislativo federal e tramitação de proposições normativas.
Dresponsabilidade civil dos agentes públicos por atos de improbidade.
Eorganização administrativa do Poder Legislativo federal.
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GabaritoB — simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
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Decreto nº 9.094/2017 — Simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos
Gabarito: letra B. O Decreto nº 9.094/2017 dispõe, entre outros temas, sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratificando a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e instituindo a Carta de Serviços ao Usuário. As demais alternativas tratam de temas regulados por outros diplomas: licitações (Lei nº 14.133/2021), processo legislativo (CF/88 e regimentos internos), improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e organização administrativa do Poder Legislativo (regimentos internos e leis orgânicas).
O Decreto nº 9.094/2017 é um regulamento federal que concretiza, no âmbito da União, os direitos dos usuários dos serviços públicos previstos na Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público). Essa lei, por sua vez, regulamenta o art. 37, § 3º, da Constituição Federal, que determina a disciplina das formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos, o acesso a registros administrativos e a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função.
Na prática, o Decreto nº 9.094/2017 estabelece diretrizes para que os órgãos e entidades da administração pública federal simplifiquem o atendimento ao cidadão, eliminando exigências burocráticas desnecessárias. Um exemplo concreto: um cidadão que precisa apresentar um documento em um órgão público federal não pode ser obrigado a reconhecer firma ou autenticar cópia, pois o decreto ratifica a dispensa dessas formalidades para documentos produzidos no País. Além disso, cada órgão deve publicar sua Carta de Serviços ao Usuário, informando quais serviços presta, como acessá-los e quais são os prazos e procedimentos.
A distinção que importa é entre o Decreto nº 9.094/2017 e outros diplomas que tratam de temas administrativos correlatos, mas distintos: a Lei nº 14.133/2021 (normas gerais de licitação), a Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa), a Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal) e a Lei nº 12.527/2011 (acesso à informação). Cada um desses diplomas tem objeto próprio, e a banca explora exatamente essa confusão entre eles.
A pegadinha desta questão é que o candidato pode confundir o Decreto nº 9.094/2017 com outros decretos federais que tratam de temas administrativos, como o Decreto nº 9.203/2017 (governança) ou o Decreto nº 9.507/2018 (execução indireta de serviços). No entanto, o objeto central do Decreto nº 9.094/2017 é a simplificação do atendimento ao usuário dos serviços públicos, tema que se conecta diretamente com a Lei nº 13.460/2017 e com o art. 37, § 3º, da CF/88.
Guarde a fronteira entre o Decreto nº 9.094/2017 (simplificação do atendimento ao usuário) e os demais diplomas administrativos (licitações, improbidade, processo legislativo, organização administrativa): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Decreto nº 9.094/2017
1Objeto: simplificação do atendimento ao usuário
Ratifica dispensa de firma/autenticação
Institui Carta de Serviços ao Usuário
2Base legal
Lei nº 13.460/2017
Art. 37, §3º da CF/88
3Não confundir com
Lei nº 14.133/2021 (licitações)
Lei nº 8.429/1992 (improbidade)
CF/88 e regimentos (processo legislativo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa atribui ao Decreto nº 9.094/2017 a disciplina de "normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública". Esse é o objeto da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Decreto nº 9.094/2017 não trata de licitações.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o Decreto nº 9.094/2017 dispõe sobre a "simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos". É exatamente o objeto do decreto, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460/2017, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. A alternativa espelha com precisão o conteúdo do diploma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa atribui ao Decreto nº 9.094/2017 a disciplina do "processo legislativo federal e tramitação de proposições normativas". Esse tema é regulado pela Constituição Federal (arts. 59 a 69) e pelos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não por decreto. O Decreto nº 9.094/2017 não trata de processo legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa atribui ao Decreto nº 9.094/2017 a disciplina da "responsabilidade civil dos agentes públicos por atos de improbidade". Esse é o objeto da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê as sanções aplicáveis aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade. O Decreto nº 9.094/2017 não trata de improbidade administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa atribui ao Decreto nº 9.094/2017 a disciplina da "organização administrativa do Poder Legislativo federal". Esse tema é regulado pela Constituição Federal (arts. 44 a 75) e pelos regimentos internos das Casas Legislativas, não por decreto. O Decreto nº 9.094/2017 não trata da organização do Poder Legislativo.
A regra de ouro para a prova: o Decreto nº 9.094/2017 é o regulamento da simplificação do atendimento ao usuário dos serviços públicos, vinculado à Lei nº 13.460/2017 e ao art. 37, § 3º, da CF/88. Sempre que a questão mencionar "simplificação", "atendimento ao usuário", "Carta de Serviços" ou "dispensa de reconhecimento de firma", o vínculo é com esse decreto.