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Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026

Direito AdministrativoGeral
Código
fc141122
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
Nos termos do Decreto Federal nº 9.094/2017, constatada, a qualquer tempo, falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o órgão ou entidade do Poder Executivo federal deverá
  1. Aconsiderar automaticamente válido o documento até decisão judicial definitiva.
  2. Binstaurar imediatamente processo criminal, independentemente de comunicação à autoridade competente.
  3. Csuspender definitivamente o atendimento ao usuário responsável pela apresentação do documento.
  4. Dconsiderar não satisfeita a exigência documental respectiva e comunicar o fato à autoridade competente no prazo de até cinco dias.
  5. Eencaminhar obrigatoriamente o documento ao cartório para ratificação da autenticidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — considerar não satisfeita a exigência documental respectiva e comunicar o fato à autoridade competente no prazo de até cinco dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 9.094/2017: falsificação de firma ou cópia de documento

Gabarito: letra D. Nos termos do Decreto Federal nº 9.094/2017, constatada a falsificação de firma ou de cópia de documento, o órgão ou entidade do Poder Executivo federal deve considerar não satisfeita a exigência documental respectiva e comunicar o fato à autoridade competente no prazo de até cinco dias. A alternativa D reproduz exatamente o comando do art. 6º, § 2º, do referido decreto, que trata da presunção de boa-fé e das consequências da falsidade documental.

O Decreto nº 9.094/2017 disciplina a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos no âmbito da Administração Pública federal. Um de seus pilares é a presunção de boa-fé do usuário, que dispensa a apresentação de documentos já em poder da Administração e simplifica a comprovação de informações. Contudo, essa presunção não é absoluta: quando se constata que o documento apresentado é falso — seja por falsificação de firma, seja por cópia adulterada — a Administração não pode simplesmente ignorar o fato. A lei impõe uma dupla providência: (1) considerar não satisfeita a exigência documental, ou seja, o documento falso não cumpre o requisito; e (2) comunicar o fato à autoridade competente, para que sejam adotadas as medidas cabíveis (administrativas, civis e penais), tudo no prazo de até cinco dias.

A lógica da norma é clara: a boa-fé é presumida, mas a má-fé comprovada (falsificação) rompe essa presunção e atrai a responsabilização. O prazo de cinco dias visa dar celeridade à comunicação, permitindo que a autoridade competente (por exemplo, a autoridade policial ou o Ministério Público) tome conhecimento do ilícito sem demora. Essa previsão está em sintonia com o dever de ofício da Administração de zelar pela legalidade e pela moralidade, e com a obrigação de comunicar irregularidades às autoridades competentes, como também ocorre no processo administrativo (art. 19 da Lei nº 9.784/1999, que impõe ao servidor o dever de comunicar impedimento).

Na prática, imagine que um cidadão apresente uma certidão com firma reconhecida em cartório, mas o servidor, ao conferir, perceba que a assinatura foi falsificada. Nesse caso, o servidor deve: (a) não aceitar o documento como válido para o fim pretendido; (b) registrar a ocorrência e comunicar o fato à autoridade competente (por exemplo, à Polícia Federal, se houver indício de crime de falsificação de documento público, ou ao Ministério Público), tudo dentro de cinco dias. A Administração não pode "deixar passar" a falsificação, nem pode ela mesma instaurar processo criminal (isso é função do Ministério Público e da polícia judiciária), mas deve dar ciência do fato.

A banca explora aqui a literalidade do decreto, mas também testa o conhecimento do candidato sobre os limites da atuação administrativa: a Administração não julga criminalmente, não pode suspender definitivamente o atendimento ao usuário (isso seria desproporcional e sem previsão legal), nem pode encaminhar o documento ao cartório para "ratificação" (o cartório não tem competência para isso). A alternativa correta é a que combina a consequência administrativa (não satisfação da exigência) com o dever de comunicação à autoridade competente, no prazo legal.

Guarde o binômio: consequência + comunicação — é exatamente essa combinação que separa a alternativa D das demais.

  1. 1Constatação da falsificação
  2. 2Considerar não satisfeita a exigência
  3. 3Comunicar à autoridade competente
  4. 4Prazo: até 5 dias
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Considerar automaticamente válido o documento até decisão judicial definitiva contraria frontalmente o decreto. A presunção de boa-fé é relativa e cede diante da constatação de falsificação. A Administração não pode simplesmente aguardar o Judiciário para tomar qualquer providência; ela deve, de imediato, considerar não satisfeita a exigência e comunicar o fato. A alternativa inverte a lógica: em vez de repelir o documento falso, ela o mantém válido, o que premiaria a má-fé.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Instaurar imediatamente processo criminal é atribuição do Ministério Público e da polícia judiciária, não do órgão administrativo. A Administração não tem competência para instaurar processo criminal; seu dever é comunicar o fato à autoridade competente (art. 6º, § 2º, do Decreto nº 9.094/2017). A alternativa erra ao atribuir à Administração um poder que ela não possui, confundindo o dever de comunicação com a iniciativa penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Suspender definitivamente o atendimento ao usuário responsável pela apresentação do documento é medida desproporcional e sem previsão legal. O decreto não autoriza essa sanção; a consequência prevista é considerar não satisfeita a exigência documental e comunicar o fato. A suspensão definitiva do atendimento violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não encontrar amparo no texto normativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o comando do art. 6º, § 2º, do Decreto nº 9.094/2017: "considerar não satisfeita a exigência documental respectiva e comunicar o fato à autoridade competente no prazo de até cinco dias". É a consequência administrativa (não aceitar o documento falso) somada ao dever de comunicação à autoridade competente, dentro do prazo legal. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa D é a única que espelha fielmente o texto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Encaminhar obrigatoriamente o documento ao cartório para ratificação da autenticidade não é a providência prevista no decreto. O cartório não tem competência para "ratificar" autenticidade de documento já apresentado; a falsificação deve ser comunicada à autoridade competente (polícia, Ministério Público), não ao cartório. A alternativa confunde o papel do cartório (que reconhece firma no ato da lavratura) com o dever de comunicação da Administração.

Gabarito: letra D

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