Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026
Direito Administrativo›Geral
Código
fc141124
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a
Aeliminação de documentos públicos após o encerramento do processo administrativo.
Bclassificação sigilosa de toda informação administrativa produzida pelo Estado.
Cdivulgação de informações públicas apenas quando houver autorização judicial.
Dprestação de informações públicas exclusivamente aos órgãos de controle.
Egestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
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GabaritoE — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
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Lei de Acesso à Informação: gestão transparente da informação
Gabarito: letra E. A Lei nº 12.527/2011 (LAI) impõe aos órgãos e entidades do poder público o dever de assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, conforme o art. 6º da própria lei. As demais alternativas distorcem o regime legal: a LAI não autoriza eliminação arbitrária de documentos, não impõe sigilo generalizado, não condiciona a divulgação a autorização judicial nem restringe o acesso aos órgãos de controle — pelo contrário, o acesso é a regra, e o sigilo, a exceção.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é o marco regulatório do direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção — ou seja, toda informação produzida ou custodiada pelo Estado deve, em princípio, ser acessível a qualquer interessado, independentemente de justificativa ou de vínculo com a Administração. O sigilo só se justifica nas hipóteses taxativas de informação classificada como sigilosa (imprescindível à segurança da sociedade e do Estado) ou de informação pessoal, e mesmo assim por prazo determinado.
O art. 6º da LAI é o coração da questão: ele enumera os deveres centrais dos órgãos e entidades públicas em relação à informação. A redação do dispositivo é clara ao estabelecer que cabe ao poder público assegurar a gestão transparente da informação, o que envolve tanto o amplo acesso (transparência passiva, quando o cidadão solicita) quanto a divulgação (transparência ativa, quando o órgão publica espontaneamente). Esse dever se desdobra em dois eixos: de um lado, garantir a disponibilidade, autenticidade e integridade da informação; de outro, proteger a informação sigilosa e a informação pessoal, observadas as exceções legais.
Na prática, isso significa que um cidadão pode pedir qualquer informação pública sem precisar explicar o motivo, e o órgão deve responder em prazo legal (regra geral de 20 dias, prorrogáveis por mais 10). Simultaneamente, o órgão deve divulgar proativamente, em seus sítios oficiais, informações de interesse coletivo — como competências, estrutura organizacional, despesas, licitações e contratos — independentemente de requerimento. A LAI também prevê o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e recursos administrativos em caso de negativa, como o recurso à Controladoria-Geral da União no âmbito do Poder Executivo Federal.
A pegadinha da banca, aqui, é inverter a lógica da LAI: apresentar o sigilo como regra, o acesso como exceção, ou condicionar a divulgação a requisitos que a lei não exige (autorização judicial, vínculo com órgãos de controle). O candidato que não domina o art. 6º tende a cair em alternativas que parecem "razoáveis" mas contrariam frontalmente o texto legal. Guarde o binômio: acesso amplo + divulgação espontânea = gestão transparente; é exatamente esse o critério que separa a alternativa correta das demais.
Art. 6Lei-12527
Art. 6º — "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação."
LAI (Lei 12.527/2011): Regra: publicidade (Transparência ativa (divulgação espontânea), Transparência passiva (acesso a qualquer interessado)); Exceção: sigilo (Imprescindível à segurança da sociedade/Estado, Informação pessoal, Prazo determinado); Deveres do poder público (art. 6º) (Gestão transparente da informação, Amplo acesso, Divulgação)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os órgãos devem assegurar a eliminação de documentos públicos após o encerramento do processo administrativo. Isso contraria a lógica da LAI, que protege a informação e garante sua disponibilidade, autenticidade e integridade. A eliminação de documentos públicos não é um dever imposto pela LAI; ao contrário, a gestão documental segue regras próprias (como a tabela de temporalidade), e a eliminação só pode ocorrer após avaliação e autorização, jamais como regra automática. A alternativa inverte o dever de proteção da informação em dever de destruição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os órgãos devem assegurar a classificação sigilosa de toda informação administrativa produzida pelo Estado. É o oposto do regime legal: a LAI adota a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A informação sigilosa é definida no art. 4º, III, como "aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado" — ou seja, apenas uma parcela restrita e temporária das informações pode ser classificada como sigilosa, nunca "toda informação administrativa". A alternativa generaliza indevidamente a exceção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a divulgação de informações públicas ocorre apenas quando houver autorização judicial. Não há qualquer exigência de autorização judicial na LAI para a divulgação de informações públicas. Pelo contrário, a divulgação é dever do órgão (transparência ativa) e o acesso é direito do cidadão (transparência passiva), independentemente de provocação do Judiciário. A alternativa confunde o controle judicial (que é posterior e excepcional) com um requisito prévio de publicidade, o que subverte completamente o sistema da LAI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a prestação de informações públicas ocorre exclusivamente aos órgãos de controle. A LAI garante o acesso a "qualquer interessado" (art. 10), sem exigir vínculo com órgãos de controle. O acesso à informação é um direito de todo cidadão, e os órgãos de controle (como TCU e CGU) têm competências próprias de fiscalização, mas não são os únicos destinatários da informação pública. A alternativa restringe indevidamente um direito que a lei confere a todos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o dever central do art. 6º da LAI: assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. A alternativa espelha os dois pilares da transparência: o acesso (passivo, mediante solicitação) e a divulgação (ativa, espontânea). É a única que está em conformidade com o texto legal e com a lógica da LAI, que consagra a publicidade como regra.