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Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026

Direito AdministrativoGeral
Código
fc141125
Banca
FCC
Órgão
CM Pres Prudente
Ano
2026
Cargo
Tec Leg ( )
Segundo a Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter
  1. Aparecer jurídico protegido por sigilo profissional em qualquer hipótese.
  2. Binformação sigilosa sem observância das hipóteses legais de restrição.
  3. Cinformação pessoal relativa à intimidade de terceiros, independentemente de consentimento ou previsão legal.
  4. Dinformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades públicas, recolhidos ou não a arquivos públicos.
  5. Edocumento inexistente, desde que requerido por cidadão identificado.
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GabaritoD — informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades públicas, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso à informação na Lei nº 12.527/2011

Gabarito: letra D. O art. 7º da Lei nº 12.527/2011 (LAI) elenca, de forma exemplificativa, os direitos que compõem o acesso à informação, incluindo expressamente o direito de obter "informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos" — exatamente o teor da alternativa D. As demais alternativas contrariam a estrutura da lei, que consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção, protegendo a informação sigilosa e a informação pessoal.

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Seu objetivo é dar transparência à atuação estatal, permitindo que qualquer pessoa, sem necessidade de justificar o pedido, obtenha informações públicas. A lei estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção: a restrição de acesso só pode ocorrer nas hipóteses legalmente previstas, sempre de forma temporária e justificada.

O art. 7º da LAI enumera, de forma exemplificativa ("entre outros"), os direitos que compõem o acesso à informação. O inciso II desse artigo é o que fundamenta a alternativa correta: o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades públicas, estejam eles recolhidos ou não a arquivos públicos. Isso significa que a informação não precisa estar fisicamente em um arquivo público para ser acessível — basta que tenha sido produzida ou acumulada no exercício da atividade pública.

A lógica da lei é clara: o acesso é a regra, e as restrições são exceções taxativas. A informação sigilosa (art. 4º, III) é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. A informação pessoal (art. 31) tem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, salvo previsão legal ou consentimento expresso do titular. O art. 32, IV, tipifica como conduta ilícita divulgar ou permitir a divulgação de informação sigilosa ou pessoal de forma indevida.

A banca explora exatamente a tensão entre o direito de acesso e as restrições legais. O candidato que não domina o rol do art. 7º e as hipóteses de restrição tende a marcar alternativas que parecem "razoáveis" mas contrariam a literalidade da lei. A chave é identificar qual alternativa reproduz um direito expressamente previsto no art. 7º — e a única que o faz é a letra D.

Art. 7Lei-12527

Art. 7º — "O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... II — informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos"

Acesso à informação (LAI)
  • 1Regra: publicidade
  • 2Exceções
    • Informação sigilosa
      • Segurança da sociedade e do Estado
      • Restrição temporária
    • Informação pessoal
      • Intimidade, vida privada, honra e imagem
      • Prazo máximo de 100 anos
      • Exige consentimento ou previsão legal
  • 3Direitos do art. 7º
    • Orientação sobre procedimentos
    • Informação em registros ou documentos
    • Recolhidos ou não a arquivos públicos
    • Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada
    • Informação sobre atividades, patrimônio e programas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acesso compreende o direito de obter "parecer jurídico protegido por sigilo profissional em qualquer hipótese". Isso contraria a lógica da LAI: o sigilo é exceção, não regra. O art. 7º, § 3º, assegura o direito de acesso aos documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão, e o art. 21 veda a negativa de acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. O sigilo profissional do advogado pode proteger determinados pareceres, mas não "em qualquer hipótese" — a expressão "qualquer hipótese" é o erro: a lei não admite restrição absoluta e genérica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acesso compreende o direito de obter "informação sigilosa sem observância das hipóteses legais de restrição". Isso é o oposto do que a lei estabelece. A informação sigilosa (art. 4º, III) é submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. O acesso a ela só pode ocorrer nas hipóteses legais, e o art. 25, § 2º, impõe àquele que a obteve a obrigação de resguardar o sigilo. A alternativa inverte a regra: o acesso à informação sigilosa é restrito, não livre.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acesso compreende o direito de obter "informação pessoal relativa à intimidade de terceiros, independentemente de consentimento ou previsão legal". Isso contraria o art. 31 da LAI, que restringe o acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, pelo prazo máximo de 100 anos, a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referirem. A divulgação ou acesso por terceiros só pode ocorrer diante de previsão legal ou consentimento expresso do titular. A alternativa elimina exatamente essas duas exigências — o erro está em "independentemente de consentimento ou previsão legal".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o inciso II do art. 7º da LAI: o direito de obter "informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades públicas, recolhidos ou não a arquivos públicos". A expressão "recolhidos ou não a arquivos públicos" é decisiva: a informação não precisa estar fisicamente em um arquivo público para ser acessível — basta que tenha sido produzida ou acumulada no exercício da atividade pública. É exatamente o que a alternativa D afirma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acesso compreende o direito de obter "documento inexistente, desde que requerido por cidadão identificado". Isso é um contrassenso: o direito de acesso à informação pressupõe a existência da informação. O art. 7º elenca direitos de obter informações que existem e estão sob a guarda do poder público. Não há previsão legal de que a Administração deva criar ou fornecer documento inexistente. A identificação do requerente é requisito para o pedido, mas não transforma um documento inexistente em existente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato marcar alternativas que parecem "razoáveis" ou "protetivas" (como a A, que fala em sigilo profissional, ou a C, que fala em intimidade), mas que contrariam a literalidade do art. 7º. A chave é identificar qual alternativa reproduz um direito expressamente previsto no rol — e a única que o faz é a letra D. As demais ou invertem a regra (sigilo como exceção) ou criam direitos inexistentes.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre o art. 7º da LAI, memorize o rol completo dos incisos: orientação sobre procedimentos (I), informação em registros ou documentos (II), informação produzida por pessoa física ou entidade privada com vínculo (III), informação primária, íntegra, autêntica e atualizada (IV), informação sobre atividades dos órgãos (V), informação sobre patrimônio público e licitações (VI) e informação sobre programas, projetos e resultados (VII). A banca costuma trocar um inciso por outro ou acrescentar elementos que não estão no rol.

Gabarito: letra D

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