Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Dívida Ativa — FCC 2026
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDívida Ativa
- Código
- fc141250
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana ( )
Considere que o Estado, após regular procedimento sancionatório, tenha aplicado multa a uma empresa contratada em função de descumprimento de obrigações contratuais. A empresa, regularmente notificada, não efetuou o pagamento da multa devida, de forma que o Estado procedeu à inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa. Considerando a disciplina de direito financeiro sobre o tema, a medida afigura-se
- Alegítima, eis que é possível a inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários, o que autoriza o subsequente ajuizamento de execução fiscal.
- Bilegal, salvo se precedida de protesto extrajudicial, após o que admite-se a emissão de certidão de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
- Clegítima, eis que a multa constitui crédito tributário passível de inscrição, protesto e ajuizamento de execução fiscal.
- Dilegal, eis que apenas créditos tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, devendo as multas serem executadas administrativamente.
- Epossível, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que autoriza protesto, porém não constitui título executivo extrajudicial.