Questão de Direito Ambiental — Geral — FCC 2026
Direito AmbientalGeral
- Código
- fc141765
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALMS
- Ano
- 2026
- Cargo
- ALegis ( )
Em conformidade com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012),
- Aé livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
- Bé permitido o uso de fogo na vegetação em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, independentemente de prévia aprovação.
- Ca supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
- Dé proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para realização de atividades de impacto ambiental, ainda que esse impacto seja baixo.
- Eé permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.