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Questão de Direito Ambiental — Geral — FCC 2026

Direito AmbientalGeral
Código
fc141802
Banca
FCC
Órgão
ALERR
Ano
2026
Cargo
Proc ( )
O Estado de Roraima pretende delegar aos Municípios a execução de uma determinada ação administrativa a ele atribuída pela Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011. A pretensão estadual
  1. Aencontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.
  2. Bnão encontra viabilidade jurídica.
  3. Cencontra viabilidade jurídica desde que seja feita a delegação mediante lei.
  4. Dencontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante lei e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente.
  5. Eencontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante lei e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.
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GabaritoA — encontra viabilidade jurídica desde que a delegação seja feita mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

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