Questão de Direito Administrativo — Organização Administrativa dos Municípios — FCC 2026

Anulação de ato administrativo por vício de forma (ausência de motivação)

Gabarito: letra B. O ato administrativo praticado sem a motivação exigida por lei é anulável por vício de forma, pois a motivação é requisito de validade do ato, seja ele vinculado ou discricionário. Contudo, como o ato já exauriu seus efeitos (o evento ocorreu), a anulação torna-se juridicamente inócua, restando apenas a apuração de responsabilidade do agente que o praticou. A base legal está no art. 53 da Lei 9.784/1999, que impõe à Administração o dever de anular seus atos ilegais.

A motivação é a exteriorização dos motivos, ou seja, a exposição escrita dos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Ela é um requisito de validade do ato administrativo, aplicável tanto aos atos vinculados quanto aos discricionários. A ausência de motivação, quando esta é exigida por lei, configura vício de forma, que torna o ato anulável. A doutrina e a legislação, como o art. 50 da Lei 9.784/1999, exigem a motivação para atos que neguem, limitem ou afetem direitos, como é o caso da autorização de uso de bem público.

A anulação é o desfazimento do ato por vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc). No entanto, quando o ato já exauriu seus efeitos, a anulação não consegue desfazer o que já foi consumado. No caso, o evento cultural já ocorreu, e a autorização de uso da praça já produziu todos os seus efeitos. Assim, a anulação seria inócua, pois não há como retroagir para desfazer o evento. A única medida cabível é a apuração da responsabilidade funcional do agente que praticou o ato sem a devida motivação.

A revogação, por sua vez, é o desfazimento do ato válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos). No caso, o ato é ilegal (vício de forma), portanto não cabe revogação, mas sim anulação. Além disso, a revogação também não seria cabível porque o ato já se exauriu, e a revogação pressupõe um ato ainda eficaz. A convalidação, por fim, é a correção de vícios sanáveis, como os de competência e de forma, mas apenas quando a forma não for essencial à validade do ato. No caso, a motivação é essencial, pois é exigida por lei, e o ato já se exauriu, não havendo o que convalidar.

A distinção entre anulação e revogação é crucial: a anulação incide sobre atos ilegais, com efeitos ex tunc; a revogação incide sobre atos legais, com efeitos ex nunc. A convalidação, por sua vez, incide sobre atos ilegais com vícios sanáveis, com efeitos ex tunc. No caso, o ato é ilegal (vício de forma), mas já exauriu seus efeitos, tornando a anulação inócua. A banca explora exatamente essa distinção, tentando confundir o candidato com a possibilidade de revogação ou convalidação.

Guarde a fronteira entre anulação, revogação e convalidação: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A anulação é para atos ilegais, a revogação para atos legais e a convalidação para vícios sanáveis. No caso, o ato é ilegal, mas já exauriu seus efeitos, tornando a anulação inócua.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato discricionário dispensa motivação, o que é falso. A motivação é requisito de validade de todo ato administrativo, seja vinculado ou discricionário. A discricionariedade recai sobre o mérito (conveniência e oportunidade), não sobre a forma ou a motivação. A ausência de motivação, quando exigida por lei, configura vício de forma, tornando o ato anulável.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato é anulável por vício de forma, pois a motivação é requisito de validade. No entanto, como o ato já exauriu seus efeitos, a anulação se torna inócua, pois não há como desfazer o que já foi consumado. A única medida cabível é a apuração de responsabilidade funcional do agente que praticou o ato sem a devida motivação. A alternativa está correta ao afirmar que tanto a anulação quanto a revogação se tornam inócuas, restando apenas a apuração de responsabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ato é nulo e que o novo Secretário deve obrigatoriamente anulá-lo, com efeitos ex tunc, tornando o particular obrigado a ressarcir o erário. O vício de forma (ausência de motivação) torna o ato anulável, não nulo. Além disso, como o ato já exauriu seus efeitos, a anulação seria inócua, e não há previsão de ressarcimento automático por lucros obtidos com o uso da praça.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a revogação por conveniência e oportunidade é a medida cabível, com efeitos ex nunc. A revogação incide sobre atos legais, não sobre atos ilegais. No caso, o ato é ilegal (vício de forma), portanto a medida cabível seria a anulação, não a revogação. Além disso, a revogação também não seria cabível porque o ato já se exauriu.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o vício de forma é sanável e que o novo Secretário pode convalidar o ato. A convalidação é cabível para vícios de forma e competência, mas apenas quando a forma não for essencial à validade do ato. No caso, a motivação é essencial, pois é exigida por lei, e o ato já exauriu seus efeitos, não havendo o que convalidar.

Gabarito: letra B