Questão de Direito Administrativo — Legislação Municipal sobre Serviço Público — FCC 2026

Conceito de usuário de serviço público na Lei nº 13.460/2017

Gabarito: letra C. Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público, conforme a definição legal do art. 2º, I, da Lei nº 13.460/2017. A questão cobra a literalidade do conceito legal, e a alternativa C reproduz exatamente os elementos essenciais: pessoa física ou jurídica + utilização efetiva ou potencial.

A Lei nº 13.460/2017 é o diploma que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Ela estabelece, logo no art. 2º, as definições legais dos principais institutos que regula: usuário, serviço público, administração pública, agente público e manifestações. Para resolver a questão, é essencial conhecer a definição de usuário, que é o núcleo do enunciado.

O conceito legal de usuário é amplo e abrange tanto a pessoa física quanto a jurídica, e tanto a utilização efetiva (quem já usa o serviço) quanto a potencial (quem pode vir a usar). Essa amplitude é proposital: o legislador quis proteger não apenas quem já é atendido, mas também quem tem a expectativa de ser atendido, garantindo direitos mesmo antes da efetiva utilização. Por exemplo, um cidadão que ainda não solicitou uma certidão, mas que pode precisar dela, já é considerado usuário potencial e, portanto, titular dos direitos previstos na lei.

A distinção central que a questão explora é entre o conceito de usuário e o de agente público. Enquanto o usuário é o destinatário do serviço (pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza), o agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. São categorias distintas: o agente público presta o serviço; o usuário o recebe. A banca, nas alternativas A, D e E, tenta confundir essas duas figuras, misturando elementos do conceito de agente público (cargo, emprego, função, transitoriedade, remuneração) com o de usuário.

Outro ponto que merece atenção é a expressão "efetiva ou potencialmente". A alternativa E restringe o conceito apenas à utilização potencial, o que é incorreto, pois a lei abrange ambas as hipóteses. Já a alternativa B limita o conceito a "somente pessoa jurídica", excluindo indevidamente a pessoa física. A alternativa C, por sua vez, é a única que contempla todos os elementos do conceito legal de forma completa e correta.

Guarde a fronteira entre usuário e agente público, e a abrangência da utilização (efetiva ou potencial) e dos sujeitos (pessoa física ou jurídica): é exatamente nesses três eixos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa define usuário como "quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil". Isso é o conceito de agente público, não de usuário. O art. 2º, IV, da Lei nº 13.460/2017 define agente público como quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A alternativa troca o sujeito: o usuário é o destinatário do serviço, não o prestador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o conceito a "somente pessoa jurídica que se utiliza, efetiva ou potencialmente, do serviço público". O erro está na exclusão da pessoa física. O art. 2º, I, da Lei nº 13.460/2017 é expresso ao incluir tanto a pessoa física quanto a jurídica como possíveis usuários. A limitação a apenas um tipo de sujeito torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente o conceito legal de usuário: "pessoa física ou jurídica que se utiliza, efetiva ou potencialmente, do serviço público". Confira a literalidade do dispositivo:

A alternativa abrange corretamente os dois tipos de sujeito (pessoa física e jurídica) e as duas modalidades de utilização (efetiva e potencial), sem qualquer restrição indevida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa A, esta define usuário como "quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração". Novamente, trata-se do conceito de agente público, previsto no art. 2º, IV, da Lei nº 13.460/2017. A alternativa confunde o prestador do serviço com o destinatário, invertendo os papéis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa restringe o conceito a "pessoa física ou jurídica que se utiliza, somente potencialmente, do serviço público". O erro está na palavra "somente": a lei abrange tanto a utilização efetiva quanto a potencial, e não apenas esta última. A alternativa exclui indevidamente quem já utiliza o serviço, contrariando a literalidade do art. 2º, I, da Lei nº 13.460/2017.

Gabarito: letra C