Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — FCC 2026

No que tange às competências e atribuições específicas do SINASE na esfera municipal, considere:

I. Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

II. Instituir, regular e manter o seu sistema de atendimento socioeducativo.

III. Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

IV. Fornecer, via Poder Judiciário, os meios e os instrumentos necessários para o desenvolvimento do serviço.

V. Estabelecer consórcios internacionais e, subsidiariamente, em cooperação com o Estado.

Está correto o que afirma APENAS em