Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica) — FCC 2026

Lei Maria da Penha: aplicação a casais homoafetivos e pessoas trans

Gabarito: letra C. O STF, no julgamento do MI 7.452/DF, estendeu a aplicação das regras protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) aos casais homoafetivos masculinos e às mulheres transexuais e travestis, nas relações intrafamiliares. A decisão reconhece que a proteção da lei se fundamenta na condição de pessoa vulnerável em contexto de violência doméstica e familiar, independentemente do sexo biológico ou da orientação sexual, desde que presente o vínculo familiar ou doméstico.

A Lei Maria da Penha foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme seu art. 1º. O conceito de "mulher" para fins de proteção da lei foi ampliado pela jurisprudência do STF e do STJ para abranger não apenas as mulheres cisgênero, mas também as mulheres transexuais e travestis, bem como as mulheres em relações homoafetivas. O julgamento do MI 7.452/DF, em especial, consolidou o entendimento de que a proteção legal alcança também os casais homoafetivos masculinos, desde que a violência ocorra no âmbito das relações domésticas, familiares ou de afeto.

A decisão do STF se baseia na interpretação conforme a Constituição do art. 5º da Lei Maria da Penha, que define as hipóteses de violência doméstica e familiar. O dispositivo legal, em seu parágrafo único, estabelece que as relações pessoais mencionadas na lei independem de orientação sexual. Assim, a proteção legal não se limita a relações heteroafetivas, mas se estende a todas as relações íntimas de afeto, incluindo as homoafetivas, e a todas as pessoas que se identificam como mulheres, incluindo as trans e travestis.

A distinção central que a questão explora é entre a aplicação da lei a pessoas trans e travestis (que é ampla, independentemente de relações intrafamiliares, pois se baseia na identidade de gênero feminina) e a aplicação a casais homoafetivos masculinos (que exige a presença de vínculo familiar ou doméstico, pois não se enquadram no conceito de "mulher" da lei). O MI 7.452/DF estendeu a proteção aos casais homoafetivos masculinos apenas nas relações intrafamiliares, enquanto para mulheres trans e travestis a proteção é mais ampla, pois elas são consideradas "mulheres" para todos os fins da lei.

A pegadinha da banca está em confundir a amplitude da proteção: enquanto a alternativa C corretamente limita a extensão aos casais homoafetivos masculinos às relações intrafamiliares, as demais alternativas ou ampliam indevidamente essa extensão (como as alternativas A, D e E) ou a restringem incorretamente (como a alternativa B). A chave é lembrar que a proteção a pessoas trans e travestis é incondicionada, mas a proteção a casais homoafetivos masculinos depende do vínculo familiar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa afirma que a proteção se estende a casais homoafetivos femininos e mulheres transexuais e travestis, independentemente de relações intrafamiliares. O erro está em incluir os casais homoafetivos femininos sem a exigência de vínculo familiar. Embora a proteção a mulheres trans e travestis seja de fato independente de relações intrafamiliares, a extensão a casais homoafetivos (sejam femininos ou masculinos) exige a presença de relação doméstica, familiar ou de afeto. A alternativa generaliza indevidamente a proteção, ignorando o requisito do vínculo para casais homoafetivos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa restringe a proteção a casais homoafetivos masculinos apenas nas relações intrafamiliares, omitindo a extensão a mulheres transexuais e travestis. O erro está na exclusão dessas pessoas, que são expressamente abrangidas pela decisão do STF. A alternativa é incompleta, pois a proteção a mulheres trans e travestis é um dos pontos centrais do MI 7.452/DF, e sua omissão torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta ao afirmar que a proteção se estende a casais homoafetivos masculinos e mulheres transexuais e travestis nas relações intrafamiliares. A decisão do STF no MI 7.452/DF reconheceu que a Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos masculinos quando a violência ocorre no âmbito das relações domésticas, familiares ou de afeto, e a mulheres transexuais e travestis, que são consideradas "mulheres" para fins de proteção legal. A alternativa espelha exatamente o teor da decisão, sem ampliar ou restringir indevidamente o alcance.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa afirma que a proteção se estende a casais homoafetivos de mulheres transexuais ou travestis, independentemente de relações intrafamiliares. O erro está em generalizar a proteção a todos os casais homoafetivos, inclusive os masculinos, sem a exigência de vínculo familiar. A decisão do STF limita a extensão a casais homoafetivos masculinos às relações intrafamiliares, e a alternativa ignora essa limitação, ampliando indevidamente o alcance da proteção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa afirma que a proteção se estende a mulheres transexuais e travestis independentemente de relações intrafamiliares, mas omite a extensão a casais homoafetivos masculinos. O erro está na exclusão desses casais, que são expressamente abrangidos pela decisão do STF no MI 7.452/DF. A alternativa é incompleta, pois a extensão a casais homoafetivos masculinos é um dos pontos centrais da decisão, e sua omissão torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra C