Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001 — FCC 2026
Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001
- Código
- fc142341
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- DP MT
Em uma ocupação consolidada há três anos em área urbana de Cuiabá, o proprietário do terreno obteve liminar de reintegração de posse. A Defensoria Pública intervém no processo alegando que a desocupação forçada de 200 famílias sem plano de realocação viola o direito fundamental à moradia e as normas sobre regularização fundiária (REURB). Com base no Estatuto da Cidade e na jurisprudência do STF, a correta descrição da conduta processual para a tutela coletiva dos ocupantes é:
- AA concessão da liminar de reintegração de posse em conflitos coletivos é automática quando comprovada a propriedade, sendo vedado ao juiz condicionar a ordem judicial à implementação de políticas públicas habitacionais pelo Estado.
- BO magistrado deve, antes de determinar a desocupação forçada, realizar audiência de mediação e verificar se houve a devida notificação dos órgãos municipais de assistência social e habitação para garantir o encaminhamento das famílias vulneráveis a abrigos ou programas habitacionais.
- CO direito à moradia, por ser norma programática, não possui eficácia jurídica para obstar a pretensão possessória do particular fundamentada no direito de propriedade absoluto.
- DA regularização fundiária de interesse social (REURB-S) só pode ser pleiteada por via administrativa perante a prefeitura, sendo incabível sua arguição como matéria de defesa em ações possessórias.
- EO Ministério Público detém a exclusividade para a propositura de medidas protetivas em favor de populações em situação de rua ou de ocupações urbanas vulneráveis.