Questão de Direito Penal — Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal — FCC 2026

Teoria da culpabilidade por vulnerabilidade

Gabarito: letra B. A teoria da culpabilidade por vulnerabilidade, desenvolvida por Eugenio Raúl Zaffaroni, propõe um conceito de culpabilidade que limita a culpabilidade de ato, utilizando como critério para distribuição do poder de contenção das agências judiciais o esforço pessoal realizado pelo agente para se colocar na situação de vulnerabilidade. Essa teoria não suprime o conceito normativo de culpabilidade, mas o reformula, incorporando a análise da vulnerabilidade do agente como elemento central para a contenção do poder punitivo.

A teoria da culpabilidade por vulnerabilidade é uma construção doutrinária que parte da constatação de que o sistema penal é seletivo e atua de forma desigual, atingindo predominantemente os setores mais vulneráveis da sociedade. Zaffaroni, em sua obra, propõe que a culpabilidade não deve ser analisada apenas como um juízo de reprovação sobre o fato praticado (culpabilidade de ato), mas também deve considerar a situação de vulnerabilidade do agente, que é o resultado de um processo de seleção do sistema penal.

O conceito central é o de "vulnerabilidade": o agente que se encontra em situação de vulnerabilidade (social, econômica, cultural) tem sua culpabilidade reduzida ou excluída, pois o sistema penal o seleciona não apenas pelo fato praticado, mas também por sua condição social. A teoria propõe que o poder de contenção das agências judiciais (polícia, ministério público, judiciário) seja distribuído de forma proporcional ao esforço pessoal que o agente realizou para se colocar na situação de vulnerabilidade. Ou seja, quanto maior o esforço do agente para superar sua condição de vulnerabilidade, menor deve ser a contenção do poder punitivo; quanto menor o esforço, maior a contenção.

Essa teoria se contrapõe à culpabilidade de autor, que analisa a personalidade e o modo de vida do agente, e não o fato praticado. A culpabilidade por vulnerabilidade, embora considere a situação social do agente, não abandona a análise do fato: ela parte da culpabilidade de ato e a limita, utilizando a vulnerabilidade como critério para distribuir o poder de contenção. A teoria também não propõe a supressão do conceito normativo de culpabilidade, mas sim sua reformulação, incorporando a análise da vulnerabilidade como elemento valorativo.

A teoria da culpabilidade por vulnerabilidade é frequentemente cobrada em concursos públicos, especialmente em questões que envolvem a análise crítica do sistema penal e a seletividade do poder punitivo. É importante distinguir essa teoria de outras, como a culpabilidade de autor, a coculpabilidade e a teoria do etiquetamento (labelling approach).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a teoria propõe a supressão do conceito normativo de culpabilidade. Isso está incorreto: a teoria não suprime o conceito normativo, mas o reformula, incorporando a análise da vulnerabilidade como elemento valorativo. A teoria parte da culpabilidade de ato e a limita, não a substitui por um novo conceito que abarque a situação socioeconômica do agente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a teoria propõe a adoção de um conceito que limita a culpabilidade de ato, utilizando como critério para distribuição do poder de contenção das agências judiciais o esforço pessoal realizado pelo agente para se colocar na situação de vulnerabilidade. Esse é exatamente o núcleo da teoria de Zaffaroni: a culpabilidade é limitada pela análise da vulnerabilidade, e o poder de contenção é distribuído com base no esforço pessoal do agente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a teoria confere maior isonomia ao processo de criminalização, permitindo a redução ou exclusão da culpabilidade nos casos em que o agente for mais vulnerável e legitimando o aumento da pena nos casos em que o agente tenha partido de uma posição de menor vulnerabilidade. Isso está incorreto: a teoria não legitima o aumento da pena para agentes menos vulneráveis. Ela apenas propõe a redução ou exclusão da culpabilidade para os mais vulneráveis, como forma de conter o poder punitivo, mas não autoriza o aumento da pena para os menos vulneráveis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a teoria está fundada em princípios constitucionais, dentre eles o princípio da humanidade das penas, partindo do pressuposto de que a pena mais humanizada é aquela que leva em consideração a vulnerabilidade do agente no sistema prisional. Isso está incorreto: a teoria da culpabilidade por vulnerabilidade não se funda no princípio da humanidade das penas, mas sim na constatação da seletividade do sistema penal e na necessidade de conter o poder punitivo. A teoria não trata da humanização da pena no sistema prisional, mas sim da análise da vulnerabilidade como critério para limitar a culpabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a teoria consiste em uma espécie de culpabilidade de autor, que utiliza a posição social e o estado de vulnerabilidade do agente como critérios para contenção do poder punitivo, não analisando a conduta em si por ele praticada. Isso está incorreto: a teoria da culpabilidade por vulnerabilidade não é uma espécie de culpabilidade de autor. Ela parte da culpabilidade de ato e a limita, utilizando a vulnerabilidade como critério para distribuir o poder de contenção. A teoria não abandona a análise da conduta, mas a complementa com a análise da vulnerabilidade.

Gabarito: letra B