Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes — FCC 2026

Transação penal e revisão criminal: a natureza jurídica da sentença homologatória

Gabarito: letra A. A revisão criminal não será cabível porque a sentença que homologa a transação penal não é sentença penal condenatória — é decisão homologatória de negócio jurídico processual, que não faz coisa julgada material e não pode ser atacada pela via revisional (art. 621 do CPP, que exige sentença condenatória transitada em julgado). A transação penal, prevista na Lei 9.099/1995, é instituto despenalizador que não implica reconhecimento de culpa, e a decisão que a homologa não condena nem absolve o acusado.

A transação penal é um dos institutos despenalizadores criados pela Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), ao lado da composição civil dos danos e da suspensão condicional do processo. Ela consiste em proposta formulada pelo Ministério Público ao autor do fato, antes do oferecimento da denúncia, para que ele aceite, desde logo, a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, evitando-se a instauração do processo penal. O art. 76 da Lei 9.099/1995 estabelece que, tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta. Aceita a proposta pelo autor do fato e por seu defensor, o juiz a homologará, e a sentença homologatória não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis.

A natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal é ponto central para a solução da questão. Ela não é sentença penal condenatória, pois não há condenação — não há reconhecimento de culpa, não há imposição de pena em sentido estrito, e o autor do fato não é considerado culpado. Também não é sentença absolutória, pois não há absolvição. Trata-se de decisão homologatória de um negócio jurídico processual, que põe fim ao procedimento sem julgamento de mérito. Por isso, não faz coisa julgada material, apenas coisa julgada formal, e não pode ser objeto de revisão criminal, que é ação autônoma de impugnação destinada exclusivamente a desconstituir sentença penal condenatória transitada em julgado.

A revisão criminal, prevista nos arts. 621 a 631 do Código de Processo Penal, é ação de impugnação autônoma que visa desconstituir sentença penal condenatória transitada em julgado, quando presentes determinadas hipóteses legais, como a contrariedade a texto expresso da lei penal, a existência de provas novas que demonstrem a inocência do condenado ou a ocorrência de nulidade processual. O art. 621 do CPP elenca as hipóteses de cabimento, todas referentes a sentença condenatória. Como a sentença homologatória da transação penal não é condenatória, a revisão criminal é incabível. Esse é o entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que a revisão criminal não é cabível contra sentença homologatória de transação penal.

A questão apresenta uma situação concreta: Rodrigo foi acusado de omissão de socorro, o Ministério Público propôs transação penal consistente em pagamento de cestas básicas, o juiz homologou, e as partes renunciaram ao direito de recorrer. Um ano depois, surgiu prova nova de que Rodrigo teria agido em estrito cumprimento do dever legal. Apesar da prova nova, a revisão criminal não será cabível, justamente porque a decisão homologatória da transação penal não é sentença penal condenatória. A prova nova poderia, em tese, fundamentar outras medidas, como a própria absolvição em eventual processo, mas não a revisão criminal, que pressupõe condenação.

A pegadinha da questão está em o candidato associar a prova nova à revisão criminal, que é o instrumento típico para desconstituir condenações injustas quando surgem provas novas. No entanto, a revisão criminal exige sentença penal condenatória, e a transação penal não gera condenação. O candidato que não domina a natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal tende a marcar a alternativa que aponta o cabimento da revisão, errando a questão. É essencial compreender que a transação penal é um negócio jurídico processual que não implica reconhecimento de culpa, e a decisão que a homologa não é passível de revisão criminal.

Guarde a distinção entre os institutos despenalizadores e a natureza das decisões que os homologam: a composição civil dos danos extingue a punibilidade, a transação penal aplica pena sem condenação, e a suspensão condicional do processo suspende o processo. Nenhuma dessas decisões é sentença penal condenatória, e por isso nenhuma pode ser atacada por revisão criminal. É exatamente essa fronteira que separa as alternativas desta questão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta ao afirmar que a revisão criminal não será cabível, tendo em vista não se tratar de sentença penal condenatória. A sentença que homologa a transação penal é decisão homologatória de negócio jurídico processual, que não condena nem absolve o acusado, não reconhece culpa e não faz coisa julgada material. A revisão criminal, prevista no art. 621 do CPP, é cabível apenas contra sentença penal condenatória transitada em julgado, e a sentença homologatória da transação penal não se enquadra nessa hipótese. Portanto, a revisão criminal é incabível, ainda que surja prova nova de que o autor do fato agiu em estrito cumprimento do dever legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que a revisão criminal deverá ser proposta na Comarca onde transitou em julgado o processo penal. O erro está em pressupor o cabimento da revisão criminal, quando, na verdade, ela é incabível por não se tratar de sentença penal condenatória. A competência para a revisão criminal é definida pelo art. 624 do CPP, que estabelece que a revisão será processada pelo tribunal competente para julgar o recurso contra a decisão condenatória. No caso, como a decisão homologatória da transação penal não é condenatória, a revisão criminal não é cabível, e a discussão sobre a competência é despicienda.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a revisão criminal deverá ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. O erro está em pressupor o cabimento da revisão criminal, quando, na verdade, ela é incabível por não se tratar de sentença penal condenatória. A competência para a revisão criminal é definida pelo art. 624 do CPP, que estabelece que a revisão será processada pelo tribunal competente para julgar o recurso contra a decisão condenatória. No caso, como a decisão homologatória da transação penal não é condenatória, a revisão criminal não é cabível, e a discussão sobre a competência é despicienda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a revisão criminal não será cabível por falta de previsão legal para crimes de menor potencial ofensivo. O erro está no fundamento: a revisão criminal não é cabível não por falta de previsão legal para crimes de menor potencial ofensivo, mas sim porque a sentença homologatória da transação penal não é sentença penal condenatória. A revisão criminal é cabível contra sentença penal condenatória transitada em julgado, e a transação penal não gera condenação. A falta de previsão legal para crimes de menor potencial ofensivo não é o fundamento correto para a incabibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que a revisão criminal deverá ser proposta perante a Turma recursal competente. O erro está em pressupor o cabimento da revisão criminal, quando, na verdade, ela é incabível por não se tratar de sentença penal condenatória. Além disso, a competência para a revisão criminal é definida pelo art. 624 do CPP, que estabelece que a revisão será processada pelo tribunal competente para julgar o recurso contra a decisão condenatória. No caso, como a decisão homologatória da transação penal não é condenatória, a revisão criminal não é cabível, e a discussão sobre a competência é despicienda.

Gabarito: letra A