Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) — FCC 2026

Remição de pena: estudo, trabalho e leitura na Lei de Execução Penal

Gabarito: letra B. Paulo pode pleitear a remição pelos cursos profissionalizantes, mas o Superior Tribunal de Justiça não reconhece o acréscimo de 1/3 pela conclusão do curso, em razão do disposto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). As demais alternativas ou invertem o entendimento jurisprudencial, ou criam requisitos inexistentes na legislação.

A remição de pena é o instituto pelo qual o condenado abate parte do tempo de execução da pena pelo trabalho ou pelo estudo. A lógica é dupla: de um lado, reconhece-se o esforço do preso em se ressocializar; de outro, o Estado reduz o tempo de encarceramento como estímulo a atividades que diminuem a ociosidade e preparam o retorno à vida em sociedade. O art. 126 da LEP estabelece que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. O § 1º do mesmo artigo fixa a contagem: 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar (atividade de ensino fundamental, médio, superior, requalificação profissional ou cursos de educação profissional) ou a cada 3 dias de trabalho.

A leitura de obras literárias também gera remição, mas não está prevista na LEP — foi criada pela Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou a remição pela leitura. O STJ, no entanto, tem entendimento consolidado no sentido de que a remição pela leitura depende da validação dos relatórios de leitura pela autoridade administrativa, não sendo automática. A alternativa A, portanto, está incorreta ao afirmar que a remição independe dessa validação.

A alternativa C está incorreta ao afirmar que a legislação atual veda a remição em relação ao ensino a distância. O art. 126, § 2º, da LEP, com a redação dada pela Lei nº 12.433/2011, prevê expressamente que as atividades de estudo poderão ser desenvolvidas por metodologia de ensino a distância. A alternativa E, por sua vez, está incorreta ao afirmar que a carga horária do ensino a distância será metade do ensino presencial — a lei não estabelece essa proporção; a contagem é a mesma (12 horas de frequência escolar para 1 dia de remição).

A alternativa D está incorreta ao afirmar que Paulo poderá pleitear 4 dias de remição por cada obra lida, limitando-se a 10 obras por ano. A Resolução nº 391/2021 do CNJ, que regulamenta a remição pela leitura, prevê que o preso fará jus a 4 dias de remição por obra lida, mas o limite é de 12 obras por ano, não 10. Além disso, a remição pela leitura depende de validação dos relatórios de leitura pela autoridade administrativa.

A alternativa B está correta ao afirmar que Paulo poderá pleitear a remição pelos cursos profissionalizantes, mas que o STJ não reconhece o acréscimo de 1/3 pela conclusão do curso. O art. 126, § 5º, da LEP prevê que o condenado que concluir o ensino fundamental, médio ou superior poderá ter o tempo remido acrescido de 1/3. No entanto, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que esse acréscimo não se aplica aos cursos profissionalizantes, pois o § 5º se refere apenas aos cursos de ensino fundamental, médio e superior, não aos cursos de educação profissional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que o preso fará jus à remição pela leitura, independentemente de validação dos relatórios de leitura. Isso está incorreto: o STJ exige a validação dos relatórios pela autoridade administrativa como condição para a remição pela leitura. A remição pela leitura foi criada pela Resolução nº 391/2021 do CNJ, que prevê a apresentação de relatórios de leitura e sua validação. A alternativa inverte o entendimento jurisprudencial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Paulo poderá pleitear a remição pelos cursos profissionalizantes, mas que o STJ não reconhece o acréscimo de 1/3 pela conclusão do curso, em razão do disposto no art. 126, § 5º, da LEP. Isso está correto: o art. 126, § 5º, da LEP prevê o acréscimo de 1/3 para a conclusão de ensino fundamental, médio ou superior, mas o STJ entende que esse acréscimo não se aplica aos cursos profissionalizantes, pois o dispositivo se refere apenas aos cursos de ensino regular. A alternativa espelha corretamente o entendimento jurisprudencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a legislação atual veda a remição em relação ao ensino a distância, em razão da falta de controle efetivo das plataformas digitais. Isso está incorreto: o art. 126, § 2º, da LEP prevê expressamente que as atividades de estudo poderão ser desenvolvidas por metodologia de ensino a distância. A alternativa cria uma vedação inexistente na legislação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Paulo poderá pleitear 4 dias de remição por cada obra lida, limitando-se a 10 obras por ano, nos termos do art. 5º, inc. V, da Resolução nº 391/2021 do CNJ. Isso está incorreto: a Resolução nº 391/2021 do CNJ prevê 4 dias de remição por obra lida, mas o limite é de 12 obras por ano, não 10. A alternativa troca o número de obras.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os estudos realizados por Paulo no programa de ensino a distância poderão ser computados para fins de remição, mas que a carga horária a ser considerada será metade do ensino presencial, nos termos do art. 126, § 2º, da LEP. Isso está incorreto: o art. 126, § 2º, da LEP prevê que as atividades de estudo poderão ser desenvolvidas por metodologia de ensino a distância, mas não estabelece que a carga horária será metade do ensino presencial. A contagem é a mesma: 12 horas de frequência escolar para 1 dia de remição.

Gabarito: letra B