Questão de Direito Previdenciário — Geral — FCC 2026
Direito PrevidenciárioGeral
- Código
- fc142407
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALMS
- Ano
- 2026
- Cargo
- ALegis ( )
Em relação ao regime de previdência social aplicável aos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (ALEMS), é correto afirmar:
- AA filiação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é facultativa para os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, desde que estes comprovem contribuição para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
- BOs servidores públicos titulares de cargos efetivos são filiados obrigatórios ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de caráter contributivo e solidário, custeado mediante contribuições do ente público, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
- COs servidores públicos titulares de cargos efetivos e os ocupantes de cargo em comissão de livre disposição são filiados obrigatórios a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de caráter contributivo e individual, custeado mediante contribuições do ente público e do respectivo servidor ativo.
- DO servidor titular de cargo efetivo cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo perde automaticamente a condição de filiado obrigatório ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da ALEMS, passando a ser filiado ao regime próprio do órgão cessionário.
- EO ente público, os aposentados e os pensionistas são isentos de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em caso de superávit atuarial, remanescendo exigíveis apenas as contribuições dos servidores ativos.