Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FCC 2026

Abuso de autoridade: o crime de constranger jornalista a revelar fonte

Gabarito: letra B. O Delegado Maurício cometeu crime de abuso de autoridade, pois constrangeu o jornalista Julio a prestar depoimento e revelar sua fonte, sob ameaça de prisão, conduta tipificada no art. 30 da Lei 13.869/2019, com pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A lei protege expressamente o sigilo da fonte jornalística, e a pena correta é a de detenção, não reclusão.

A Lei 13.869/2019, que revogou a antiga Lei 4.898/1965, tipificou de forma detalhada as condutas que configuram abuso de autoridade. O art. 1º define o crime como aquele cometido por agente público que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe foi atribuído. O § 1º do mesmo artigo exige a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal — elemento subjetivo que a banca costuma explorar.

No caso concreto, o Delegado agiu com a clara finalidade de forçar a revelação da fonte, o que configura o elemento subjetivo exigido. A conduta se amolda ao art. 30 da lei, que criminaliza o ato de constranger o jornalista a revelar a fonte de informação. A pena prevista é de detenção, de um a quatro anos, e multa. A distinção entre detenção e reclusão é crucial: a reclusão é cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência para regime fechado.

A proteção ao sigilo da fonte é um direito fundamental do jornalista, previsto no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional. Esse direito não é absoluto, mas a lei de abuso de autoridade o protege de forma específica, criminalizando a conduta de quem constrange o jornalista a revelar sua fonte.

A banca explora a confusão entre detenção e reclusão, e entre os prazos de pena. A alternativa correta é a que apresenta a pena de detenção, de um a quatro anos, e multa. As demais alternativas ou apresentam pena de reclusão, ou prazos incorretos, ou negam a configuração do crime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pena é de reclusão, de dois a quatro anos, e multa. O erro está na natureza da pena: o art. 30 da Lei 13.869/2019 prevê detenção, não reclusão. Além disso, o prazo de dois a quatro anos não corresponde ao previsto na lei, que é de um a quatro anos. A banca troca a natureza da pena e o prazo mínimo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta reproduz exatamente a pena prevista no art. 30 da Lei 13.869/2019: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. O Delegado Maurício, ao constranger Julio a prestar depoimento e revelar sua fonte, sob ameaça de prisão, praticou a conduta tipificada no dispositivo, que visa proteger o sigilo da fonte jornalística.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não houve crime de abuso de autoridade, pois Julio tinha obrigação de prestar depoimento como testemunha. O erro está em desconsiderar o direito ao sigilo da fonte, que é protegido constitucionalmente e pela lei de abuso de autoridade. Julio não é obrigado a revelar sua fonte, e o Delegado, ao constrangê-lo, cometeu o crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta a pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. O prazo está incorreto: o art. 30 da Lei 13.869/2019 prevê detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e não de seis meses a dois anos. A banca troca o prazo mínimo e máximo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. O prazo está incorreto: o art. 30 da Lei 13.869/2019 prevê detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e não de três meses a um ano. A banca troca o prazo mínimo e máximo.

Gabarito: letra B