Questão de Direito Digital — Do Término do Tratamento de Dados (arts. 15 a 16 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2026
Direito DigitalDo Término do Tratamento de Dados (arts. 15 a 16 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fc142496
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana ( )
Durante a revisão das políticas internas de gestão da informação em uma Autarquia Estadual, foi identificado que dados pessoais de cidadãos estavam sendo armazenados por prazo indeterminado, mesmo após o encerramento da finalidade que justificou sua coleta. A área jurídica recomendou adequação da política de retenção de dados aos princípios e obrigações estabelecidos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como às normas institucionais de gestão documental. Nesse contexto, a definição de uma política de retenção de dados em conformidade com a LGPD deve prever que
- Aa retenção de dados pessoais seja definida com base em critérios técnicos de armazenamento e capacidade de infraestrutura disponível.
- Bos dados pessoais sejam mantidos enquanto houver interesse administrativo potencial, considerando que a finalidade originalmente declarada ao titular é de interesse público.
- Cos dados pessoais sejam eliminados após o término do seu tratamento, admitindo-se sua conservação em hipóteses legais, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Dos dados pessoais coletados pela administração pública sejam preservados permanentemente para fins de auditoria e transparência institucional.
- Ea exclusão de dados pessoais dependa de solicitação formal do titular, dispensando a revisão periódica interna das bases de dados.