Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — FCC 2026

Penas restritivas de direitos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019)

Gabarito: letra C. A pena restritiva de direitos de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, prevista no art. 5º, II, da Lei 13.869/2019, tem prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens — exatamente o que a alternativa C reproduz. As demais alternativas erram ao trocar o prazo (três meses a um ano; um a nove meses) ou ao acrescentar a perda de apenas 50% dos vencimentos, detalhe que a lei não prevê.

A Lei 13.869/2019, que revogou a antiga Lei 4.898/1965, estruturou as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade em um rol de duas espécies, previstas no art. 5º. A primeira é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; a segunda é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato. O que a banca cobra aqui é a literalidade do inciso II, com dois elementos que precisam ser memorizados com precisão: o prazo (1 a 6 meses) e a consequência (perda dos vencimentos e das vantagens).

A lógica da norma é clara: o agente público que abusa do poder que lhe foi atribuído, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por uma restrição que atinge diretamente sua atividade funcional. A suspensão do cargo, da função ou do mandato, acompanhada da perda dos vencimentos e das vantagens, é uma sanção que atinge o vínculo funcional do condenado, afastando-o temporariamente do exercício do poder público. O prazo de 1 a 6 meses é relativamente curto, refletindo a natureza do delito — que, em regra, tem penas de detenção de 6 meses a 4 anos, conforme o tipo penal.

É importante notar que o art. 5º, parágrafo único, da Lei 13.869/2019, expressamente permite que as penas restritivas de direitos sejam aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente. Isso significa que o juiz pode aplicar apenas uma delas, ou ambas em conjunto, conforme as circunstâncias do caso concreto. No caso narrado, Rodrigo foi condenado por violência institucional (art. 15-A), e o magistrado, presentes os requisitos legais, poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, aplicando-as de forma autônoma ou cumulativa.

A pegadinha clássica desta questão está na troca dos elementos do inciso II: a banca oferece alternativas que misturam prazos de outros dispositivos ou que alteram a extensão da perda de vencimentos. O candidato que não memorizou a literalidade do art. 5º, II, pode ser induzido a escolher uma alternativa com prazo de "três meses a um ano" (que não existe na lei) ou com "perda de 50% dos vencimentos" (que também não existe). A regra é seca: prazo de 1 a 6 meses, com perda integral dos vencimentos e das vantagens.

Guarde a fronteira entre o que a lei prevê e o que as alternativas distorcem: o prazo é de 1 a 6 meses (não 3 meses a 1 ano, nem 1 a 9 meses) e a perda é integral dos vencimentos e das vantagens (não apenas 50%). É exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o prazo em "três meses a um ano". A lei prevê prazo de 1 a 6 meses. Além disso, acrescenta a expressão "com perda de 50% dos vencimentos e das vantagens", que não corresponde à previsão legal — a perda é integral. O prazo de "três meses a um ano" não encontra respaldo no art. 5º, II, da Lei 13.869/2019.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o prazo em "um a nove meses". A lei prevê prazo de 1 a 6 meses. O prazo de 9 meses não existe na legislação de abuso de autoridade para essa pena restritiva. A perda dos vencimentos e das vantagens está correta, mas o prazo invalida a alternativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o art. 5º, II, da Lei 13.869/2019: prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. É a única alternativa que acerta tanto o prazo quanto a extensão da perda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o prazo em "três meses a um ano". A lei prevê prazo de 1 a 6 meses. Embora a perda dos vencimentos e das vantagens esteja correta, o prazo invalida a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao acrescentar a expressão "com perda de 50% dos vencimentos e das vantagens". A lei prevê a perda integral dos vencimentos e das vantagens, sem percentual reduzido. Embora o prazo de 1 a 6 meses esteja correto, a perda parcial invalida a alternativa.

Gabarito: letra C