Questão de Direito Digital — Da Segurança e do Sigilo de Dados (arts. 46 a 49 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — FCC 2026
Direito DigitalDa Segurança e do Sigilo de Dados (arts. 46 a 49 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- fc142529
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tec ( )
Considerando um procedimento investigatório conduzido por um Ministério Público Estadual que envolve tratamento de dados pessoais sensíveis, bem como a necessidade de observância dos princípios da segurança, prevenção e responsabilização previstos na LGPD, a medida que atende corretamente aos requisitos legais de proteção e governança da informação é
- Amanter os dados pessoais sensíveis coletados durante o processo de investigação em base institucional permanente, mediante justificativa administrativa para a sua utilização futura.
- Bcompartilhar dados de cunho pessoal e sensível com outros órgãos públicos por meio de sistemas oficiais que possuem um aspecto interoperável, registrando a formalização do envio no processo administrativo.
- Cpermitir o compartilhamento interno de dados pessoais sensíveis entre membros e servidores vinculados ao procedimento, com fundamento no dever funcional de sigilo e registro manual das movimentações relevantes.
- Dimplementar controle de acesso baseado em perfis previamente definidos, associado à manutenção de registros de logs que possibilitem rastrear as operações realizadas sobre dados pessoais sensíveis.
- Earmazenar dados classificados como pessoais e sensíveis em ambiente institucional segregado da rede externa, mantendo controle físico de acesso ao local onde se encontram os servidores.