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Questão de Direito Previdenciário — Geral — FCC 2026

Direito PrevidenciárioGeral
Código
fc142583
Banca
FCC
Órgão
ALERR
Ano
2026
Cargo
Cons Leg ( )
Como resultado da incidência do princípio da igualdade no âmbito previdenciário, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvada a previsão,
  1. Aem lei ordinária do respectivo ente federativo, de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
  2. Bna Constituição Estadual ou em Lei Orgânica, de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.
  3. Cem lei complementar do respectivo ente federativo, de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
  4. Dem lei complementar do respectivo ente federativo, de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de policial civil e de guarda civil.
  5. Eem lei ordinária do respectivo ente federativo, de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.
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GabaritoC — em lei complementar do respectivo ente federativo, de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

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