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Questão de Direito Administrativo — Do Provimento (arts. 10 a 80 da Lei Estadual nº 6.123/1968) — FCC 2026

Direito AdministrativoDo Provimento (arts. 10 a 80 da Lei Estadual nº 6.123/1968)
Código
fc142615
Banca
FCC
Órgão
ARPE
Ano
2026
Cargo
ARSPD ( )
Considere que Pedro, ocupante de cargo em comissão no Estado de Pernambuco, tenha sido aprovado em concurso público para cargo efetivo na Administração direta do mesmo estado. De acordo com a disciplina da Lei Estadual nº 6.123/1968, que estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco.
  1. APedro deverá cumprir o estágio probatório, que é requisito inafastável para estabilidade, e não será confirmado no cargo caso apresente mais de 2 faltas injustificadas por ano.
  2. Ba investidura de Pedro no novo cargo depende da nomeação e ocorre com a posse, sendo a estabilidade conferida após o regular cumprimento do estágio probatório.
  3. CPedro deverá cumprir estágio probatório de 2 anos, no qual será aferida sua aptidão para o cargo, assim como o cumprimento do requisito de assiduidade, após o que estará investido no cargo.
  4. Dapenas na hipótese de o cargo anterior possuir requisitos semelhantes ao atual, e ter sido exercido por Pedro, ao menos por 3 anos, poderá ser dispensado o estágio probatório para fins de investidura.
  5. Eo decurso do prazo de 2 anos, a contar da nomeação, sem o cometimento de infração disciplinar de natureza grave, confere estabilidade no novo cargo, independentemente de apostilamento.
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GabaritoB — a investidura de Pedro no novo cargo depende da nomeação e ocorre com a posse, sendo a estabilidade conferida após o regular cumprimento do estágio probatório.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágio probatório e estabilidade no regime jurídico estadual

Gabarito: letra B. A investidura em cargo público efetivo ocorre com a posse, após a nomeação, e a estabilidade é adquirida após o regular cumprimento do estágio probatório — regra que decorre da disciplina constitucional (CF, art. 41) e que se aplica ao caso de Pedro, que, embora ocupante de cargo em comissão, foi aprovado em concurso para cargo efetivo. As demais alternativas distorcem prazos, requisitos ou efeitos do instituto.

O estágio probatório é o período de efetivo exercício durante o qual a Administração avalia a aptidão do servidor para o cargo, observados fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. A Constituição Federal, em seu art. 41, estabelece que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Esse prazo de três anos, fixado pela EC 19/1998, é o mesmo para o estágio probatório, conforme entendimento consolidado no STJ, que superou a antiga distinção entre os dois prazos.

A estabilidade, portanto, não é automática: exige o preenchimento de requisitos cumulativos — aprovação em concurso público, nomeação para cargo efetivo, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41, § 4º). O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se já estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

No caso concreto, Pedro ocupava cargo em comissão — que não confere estabilidade, pois é de livre nomeação e exoneração — e foi aprovado em concurso para cargo efetivo. Ao ser nomeado e empossado no novo cargo, inicia-se novo estágio probatório, pois a estabilidade é atributo pessoal do ocupante de cargo efetivo, adquirido após o cumprimento dos requisitos legais. O tempo de serviço em cargo comissionado não é computado para fins de estágio probatório no cargo efetivo.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre os institutos da investidura, do estágio probatório e da estabilidade, bem como os prazos e requisitos de cada um. É fundamental distinguir: a investidura ocorre com a posse; o estágio probatório é o período de avaliação; e a estabilidade é a garantia adquirida ao final do período, desde que aprovado o servidor.

Art. 41CF/88

Art. 41 — "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

Art. 41, §4CF/88

Art. 41, § 4º — "Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

Guarde a sequência: nomeação → posse (investidura) → exercício → estágio probatório (3 anos) → avaliação especial de desempenho → estabilidade. É exatamente nessa cadeia que as alternativas se dividem.

  1. 1Nomeação
  2. 2Posse (investidura)
  3. 3Exercício
  4. 4Estágio probatório (3 anos)
  5. 5Avaliação especial de desempenho
  6. 6Estabilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o estágio probatório é requisito inafastável para a estabilidade e que Pedro não será confirmado caso apresente mais de 2 faltas injustificadas por ano. O erro está na segunda parte: a Lei Estadual nº 6.123/1968 não estabelece esse critério numérico de faltas como causa automática de não confirmação. A avaliação do estágio probatório considera fatores como assiduidade, mas a reprovação depende de avaliação formal, não de um número fixo de faltas. A primeira parte, embora correta em essência, não salva a alternativa, pois o critério das "2 faltas" é invenção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha corretamente o procedimento: a investidura de Pedro no novo cargo depende da nomeação e ocorre com a posse, e a estabilidade é conferida após o regular cumprimento do estágio probatório. A nomeação é o ato de provimento; a posse é o ato de investidura; e a estabilidade é a garantia adquirida ao final do estágio probatório, com a avaliação especial de desempenho. É a única alternativa que descreve com precisão a sequência legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o estágio probatório é de 2 anos. O prazo correto, após a EC 19/1998, é de três anos de efetivo exercício, conforme o art. 41 da CF. A alternativa também confunde o momento da investidura: o servidor já está investido no cargo desde a posse; o estágio probatório é posterior à investidura, não condição para ela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o estágio probatório pode ser dispensado se o cargo anterior tiver requisitos semelhantes e for exercido por 3 anos. Não há previsão legal de dispensa do estágio probatório por exercício anterior em cargo com requisitos semelhantes. A estabilidade é adquirida apenas após o cumprimento do estágio probatório no cargo efetivo para o qual o servidor foi nomeado, independentemente de experiência anterior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o decurso de 2 anos, a contar da nomeação, sem infração disciplinar grave, confere estabilidade. O prazo é de três anos de efetivo exercício, não dois, e a contagem se dá a partir do exercício, não da nomeação. Além disso, a estabilidade não depende apenas da ausência de infrações, mas da aprovação na avaliação especial de desempenho. O apostilamento é mero ato declaratório, não condição para a estabilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os prazos de 2 e 3 anos. Antes da EC 19/1998, o estágio probatório era de 2 anos; após a emenda, passou a ser de 3 anos, mesmo prazo da estabilidade. As alternativas C e E usam o prazo antigo para induzir o candidato ao erro. Fique atento: em questões de Direito Administrativo, o prazo atual é sempre de três anos.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre estágio probatório, memorize a sequência: nomeação → posse (investidura) → exercício → estágio probatório (3 anos) → avaliação especial de desempenho → estabilidade. Se a alternativa mencionar prazo diferente de 3 anos, critério numérico de faltas ou dispensa do estágio, desconfie imediatamente.

Gabarito: letra B

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