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Questão de Direito Administrativo — Outros Tópicos de Legislação sobre Licitações do Estado do Pernambuco (PE) — FCC 2026

Direito AdministrativoOutros Tópicos de Legislação sobre Licitações do Estado do Pernambuco (PE)
Código
fc142618
Banca
FCC
Órgão
ARPE
Ano
2026
Cargo
ARSPD ( )
De acordo com o artigo 62º do Decreto nº 55.861/2023, estão dispensadas do registro do Plano de Contratações Anual (PCA) todas as contratações realizadas mediante
  1. AFundos de Participação dos Estados.
  2. BSuprimento de Fundo Institucional.
  3. CPregão eletrônico.
  4. DConcorrência eletrônica.
  5. EModalidades presenciais.
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GabaritoB — Suprimento de Fundo Institucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano de Contratações Anual (PCA) e o Decreto nº 55.861/2023 de Pernambuco

Gabarito: letra B. Segundo o art. 62 do Decreto nº 55.861/2023, estão dispensadas do registro no Plano de Contratações Anual (PCA) as contratações realizadas mediante Suprimento de Fundo Institucional. A questão cobra a literalidade de um dispositivo de decreto estadual pernambucano, que reproduz a lógica do Decreto Federal nº 10.947/2022, o qual também exclui do PCA as contratações por suprimento de fundos.

O Plano de Contratações Anual é um instrumento de planejamento previsto na Lei nº 14.133/2021 (art. 12, VII) que reúne as contratações que o órgão pretende realizar no exercício seguinte, com o objetivo de racionalizar as compras, alinhá-las ao planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. Ele é elaborado na fase preparatória das contratações e antecede a própria fase preparatória, como destaca o Decreto nº 48.816/2023, que regulamenta a fase preparatória no âmbito do Poder Executivo estadual de Pernambuco.

A regra geral é que todas as contratações previstas para o exercício sejam incluídas no PCA. No entanto, a legislação abre exceções para situações em que o registro seria desnecessário ou inviável, como é o caso das contratações por suprimento de fundos. O suprimento de fundos é um regime de adiantamento de valores a servidor para fazer frente a despesas de pequeno vulto e de caráter urgente, que não podem aguardar o trâmite normal da licitação. Por sua natureza excepcional e imediata, essas despesas fogem ao planejamento anual — não faria sentido incluí-las no PCA, pois são imprevisíveis e de pronto pagamento.

A banca explora exatamente a confusão entre o que é uma modalidade de licitação (pregão, concorrência) e o que é um instrumento de contratação direta (suprimento de fundos). As alternativas C, D e E tratam de modalidades licitatórias, que são formas de conduzir o certame e, portanto, estão sujeitas ao registro no PCA. A alternativa A (Fundos de Participação dos Estados) é um mecanismo de transferência constitucional de recursos, que não se confunde com uma forma de contratação. A alternativa B, por sua vez, é a única que nomeia um instrumento de contratação direta, que é justamente a hipótese de dispensa do registro.

Guarde a distinção central: o PCA abrange as contratações planejadas, independentemente da modalidade escolhida (pregão, concorrência, presencial ou eletrônica); o que se exclui são os instrumentos de contratação direta de natureza urgente e imprevisível, como o suprimento de fundos. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Dispensa do registro no PCA (art. 62)
  • 1Suprimento de Fundo Institucional
    • Contratação direta
    • Despesa urgente e imprevisível
    • Pequeno vulto
  • 2Não dispensa (devem registrar)
    • Pregão eletrônico
    • Concorrência eletrônica
    • Modalidades presenciais
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Os Fundos de Participação dos Estados (FPE) são transferências constitucionais de recursos da União para os Estados, previstas no art. 159 da CF/88. Não se trata de uma forma de contratação pública, mas de um mecanismo de repartição de receitas tributárias. Portanto, a alternativa não guarda relação com o objeto do art. 62 do Decreto nº 55.861/2023, que trata de dispensa de registro no PCA para determinadas contratações.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Suprimento de Fundo Institucional é a hipótese correta. Trata-se de um regime de adiantamento de valores a servidor para despesas de pequeno vulto e caráter urgente, que não podem aguardar o processo licitatório normal. Por sua natureza excepcional, imprevisível e de pronto pagamento, essas contratações são dispensadas do registro no PCA, conforme o art. 62 do Decreto nº 55.861/2023. A lógica é a mesma do Decreto Federal nº 10.947/2022, que também exclui do PCA as contratações por suprimento de fundos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, prevista na Lei nº 14.133/2021. Como modalidade licitatória, o pregão é uma das formas de conduzir o certame e, portanto, as contratações realizadas por essa via devem ser registradas no PCA. A alternativa confunde a modalidade de licitação com um instrumento de contratação direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concorrência eletrônica é outra modalidade de licitação, utilizada para contratações de maior vulto e complexidade. Assim como o pregão, a concorrência é uma forma de conduzir o processo licitatório e as contratações dela decorrentes estão sujeitas ao registro no PCA. A alternativa erra ao tratar uma modalidade licitatória como hipótese de dispensa do plano.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As modalidades presenciais (pregão presencial, concorrência presencial etc.) também são formas de conduzir a licitação. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial desde que motivada. Em qualquer caso, a forma (eletrônica ou presencial) não altera a obrigatoriedade de registro no PCA — a contratação continua sujeita ao planejamento anual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de modalidade de licitação (pregão, concorrência) pelo de instrumento de contratação direta (suprimento de fundos). O candidato que decora a lista de exceções do PCA sem entender a natureza de cada instituto tende a marcar uma das modalidades licitatórias, que são justamente as que devem ser registradas. A chave é lembrar que o suprimento de fundos é uma despesa urgente e imprevisível, que não se submete ao planejamento anual.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o PCA, memorize a lógica das exceções: o que se dispensa do registro são as contratações diretas de natureza urgente/imprevisível (suprimento de fundos) e os casos de dispensa de licitação por valor (baixo valor, emergência etc.). Modalidades licitatórias — pregão, concorrência, diálogo competitivo — sempre entram no PCA. Se a alternativa trouxer uma modalidade, desconfie: ela provavelmente está errada.

Gabarito: letra B

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