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Questão de Direito Administrativo — Do Provimento (arts. 10 a 80 da Lei Estadual nº 6.123/1968) — FCC 2026

Direito AdministrativoDo Provimento (arts. 10 a 80 da Lei Estadual nº 6.123/1968)
Código
fc142637
Banca
FCC
Órgão
CPRH
Ano
2026
Cargo
Ass GA ( )
De acordo com a Lei Estadual nº 6123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), o estágio probatório é o período inicial. de três anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para o exercício do cargo, sendo que
  1. Ase, durante o estágio probatório, for apurada em processo regular, a inaptidão do funcionário para o exercício do cargo, será ele exonerado e, no curso desse processo, desde a sua instauração, será assegurada ao funcionário ampla defesa que somente poderá ser exercitada pessoalmente.
  2. Ba eficiência não é um dos requisitos que serão apurados com a finalidade de aferir a referida aptidão para o exercício do cargo.
  3. Co término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.
  4. Dfica dispensado do estágio probatório o funcionário nomeado por concurso, desde que conte, à época, um ano de efetivo exercício como contatado no Estado, em funções idênticas ou diversas àquelas para as quais prestou concurso.
  5. Eo funcionário estável não fica dispensado de novo estágio probatório, quando nomeado para outro cargo.
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GabaritoC — o término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágio probatório e estabilidade no regime jurídico estadual

Gabarito: letra C. O estágio probatório é o período de efetivo exercício em que a Administração avalia a aptidão do servidor para o cargo; ultrapassado esse prazo sem que haja exoneração, o servidor adquire a estabilidade de forma automática, conforme a lógica do art. 41 da Constituição Federal e a sistemática dos estatutos dos servidores. A alternativa C espelha exatamente essa consequência: o término do prazo sem exoneração importa em declaração automática de estabilidade.

O estágio probatório é o período de experiência pelo qual passa o servidor nomeado para cargo efetivo, durante o qual a Administração verifica se ele preenche os requisitos necessários à confirmação no cargo. É a fase que antecede a aquisição da estabilidade, garantia constitucional que assegura a permanência no serviço público após o cumprimento de determinadas condições. A Constituição Federal, em seu art. 41, estabelece que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme o § 4º do mesmo artigo.

A lógica do instituto é simples: durante o estágio probatório, o servidor está em teste. Se ao final do período a Administração não promove a sua exoneração — seja porque o avaliou positivamente, seja porque não instaurou o devido processo para apurar eventual inaptidão —, o servidor adquire a estabilidade. Isso decorre do princípio da segurança jurídica e da própria finalidade do instituto: o estágio probatório existe para que a Administração avalie; se ela não avalia ou não exonera no prazo, não pode depois alegar que o servidor não era apto. É exatamente essa a regra que a alternativa C enuncia.

Na prática, o que se observa é que a estabilidade não depende de um ato formal de declaração, mas sim do decurso do prazo aliado à ausência de exoneração. O servidor que completa o período de estágio probatório sem ter sido exonerado torna-se estável automaticamente, pois a Administração perde o direito de avaliar negativamente após o transcurso do prazo. Essa é a interpretação consolidada na doutrina e na jurisprudência, que veem no estágio probatório um prazo decadencial para a Administração exercer seu poder de avaliação.

A banca explora neste tema a confusão entre os institutos do estágio probatório e da estabilidade, bem como as consequências do decurso do prazo. O candidato precisa ter claro que: (1) o estágio probatório é o período de avaliação; (2) a estabilidade é a garantia adquirida ao final desse período; (3) a não exoneração no prazo gera a estabilidade automática. É nessa fronteira que as alternativas se dividem — guarde esse critério para a análise.

Aspecto

Regra (estágio probatório)

Consequência (estabilidade)

Natureza

Período de avaliação da aptidão do servidor

Garantia de permanência no serviço público

Prazo

3 anos de efetivo exercício

Adquirida ao final do prazo, sem exoneração

Exigência

Avaliação especial de desempenho

Independe de ato formal de declaração

Efeito da inércia da Administração

Perda do direito de avaliar negativamente

Declaração automática de estabilidade

Estágio probatório
  • 1Natureza
    • Período de avaliação
    • Antecede a estabilidade
  • 2Consequência do decurso do prazo
    • Sem exoneração
      • Estabilidade automática
    • Com exoneração
      • Exige processo regular
      • Ampla defesa (pessoal ou procurador)
  • 3Requisitos avaliados
    • Eficiência
    • Aptidão para o cargo
  • 4Dispensa
    • Não há dispensa por vínculo anterior
    • Estável em novo cargo
      • Dispensado de novo estágio
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "somente poderá ser exercitada pessoalmente". A ampla defesa, garantia constitucional assegurada ao servidor em processo regular, pode ser exercida pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sem restringir o exercício à forma pessoal. A alternativa tenta limitar indevidamente um direito fundamental, o que contraria a sistemática constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A eficiência é, sim, um dos requisitos apurados durante o estágio probatório para aferir a aptidão do servidor. O art. 41, § 4º, da Constituição Federal exige a avaliação especial de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade, e a eficiência é um dos fatores centrais dessa avaliação. A alternativa nega expressamente o que a norma determina, invertendo o conteúdo do instituto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário importa em declaração automática de sua estabilidade. Essa é a consequência lógica do instituto: se a Administração não exonerou o servidor durante o período de avaliação, ela perde o direito de fazê-lo após o transcurso do prazo, e o servidor adquire a estabilidade. A lógica é a mesma do art. 43, § 5º, do regime jurídico do Paraná, que prevê a confirmação automática do estagiário na ausência de iniciativa do chefe imediato para instaurar o processo de avaliação negativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inventa uma hipótese de dispensa do estágio probatório que não encontra amparo legal. O estágio probatório é obrigatório para todo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e o tempo de serviço prestado como contratado não é computado para esse fim. O estágio probatório só se conta a partir do efetivo exercício no cargo para o qual o servidor foi nomeado, não sendo admitida a dispensa com base em vínculo anterior de natureza diversa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra. O servidor estável, quando nomeado para outro cargo de provimento efetivo, fica dispensado de novo estágio probatório, pois a estabilidade já foi adquirida no serviço público. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo ou função, conforme expressamente previsto no art. 135, parágrafo único, do regime jurídico do Paraná. Assim, quem já é estável não precisa passar por novo período de avaliação ao ser nomeado para outro cargo.

Gabarito: letra C — correta apenas a alternativa C, que trata da estabilidade automática após o decurso do prazo do estágio probatório sem exoneração.

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