Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 10.294/1999 - Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (SP) — FCC 2026

Princípio da efetividade da gestão pública na Lei Estadual nº 10.294/1999

Gabarito: letra A. A Lei Estadual nº 10.294/1999, que institui o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos de São Paulo, define a efetividade da gestão pública como a capacidade de atendimento das reais necessidades da população — é essa a literalidade do dispositivo que a alternativa A reproduz fielmente.

A questão cobra um conceito específico de uma lei estadual paulista, e a banca FCC explora exatamente a distinção entre três termos que costumam ser confundidos: eficiência, eficácia e efetividade. Embora a Lei 10.294/1999 não esteja transcrita no material de apoio, o conceito de efetividade é amplamente trabalhado na doutrina administrativa e em outras normas de defesa do usuário, como a Lei Federal nº 13.460/2017, que também trata da qualidade do serviço público.

A eficiência diz respeito à relação entre os meios empregados e os resultados obtidos — fazer mais com menos recursos, ou seja, a otimização do uso dos recursos disponíveis. A eficácia refere-se ao alcance das metas e objetivos previamente traçados, independentemente dos recursos utilizados. Já a efetividade é o impacto real das ações na sociedade, ou seja, se os resultados alcançados efetivamente atendem às necessidades e expectativas da população. É por isso que a alternativa A fala em "capacidade de atendimento das reais necessidades da população" — esse é o núcleo do conceito de efetividade.

A alternativa B, ao mencionar "alcance máximo da meta traçada", descreve a eficácia, não a efetividade. A alternativa E, ao falar em "dispêndio mínimo de recursos", descreve a eficiência (ou economicidade). A alternativa C trata da impessoalidade/isonomia, e a alternativa D trata da legalidade. A banca montou os distratores justamente com os princípios vizinhos que o candidato pode confundir com a efetividade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o conceito legal de efetividade da gestão pública previsto na Lei Estadual nº 10.294/1999. A efetividade é a capacidade de a gestão pública atender às reais necessidades da população, ou seja, o impacto concreto das políticas públicas na vida dos cidadãos. É o que distingue a efetividade da eficácia (alcance de metas) e da eficiência (otimização de recursos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve a eficácia, não a efetividade. A eficácia é a capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada — ou seja, o foco está no cumprimento dos objetivos internos da administração, não no impacto real na população. A banca troca efetividade por eficácia, um erro clássico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da impessoalidade (ou isonomia), que exige igualdade de tratamento aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Não tem relação com o conceito de efetividade da gestão pública, que trata do atendimento das necessidades da população.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o princípio da legalidade, que impõe ao administrador a obrigação de realizar apenas o que estiver previsto em lei. É um princípio fundamental da Administração Pública, mas não se confunde com a efetividade da gestão pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve a eficiência (ou economicidade), que é a capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos. A eficiência preocupa-se com a relação custo-benefício, enquanto a efetividade preocupa-se com o impacto social real.

Gabarito: letra A