Questão de Direito Administrativo — Demais Normas sobre Serviços Públicos do Estado de SP — FCC 2026

Procedimentos para estudos de parceria e desestatização no Estado de São Paulo

Gabarito: letra E. O Decreto estadual nº 67.759/2023, que disciplina os estudos para projetos de parceria e desestatização na Administração Pública direta do Estado de São Paulo, prevê como fases ou procedimentos o enquadramento preliminar, o arranjo institucional para desenvolvimento de estudos, o chamamento público e o estudo de viabilidade — mas não contempla o "procedimento de manifestação de interesse" como uma dessas etapas. A questão cobra exatamente a literalidade do decreto estadual, exigindo que o candidato identifique qual instituto, embora exista no ordenamento jurídico (inclusive com previsão na Lei federal nº 8.987/1995 e na Lei nº 13.019/2014), não integra o rol de fases do referido decreto paulista.

O Decreto estadual nº 67.759/2023 foi editado para regulamentar a realização de estudos voltados à estruturação de projetos de parceria e desestatização no âmbito da Administração Pública direta do Estado de São Paulo. Trata-se de norma que estabelece um procedimento administrativo próprio, com fases sequenciais e definidas, para que o Estado possa, com base em estudos técnicos, decidir sobre a viabilidade de delegar serviços públicos ou desestatizar empresas estatais. A lógica por trás dessa regulamentação é conferir racionalidade, transparência e segurança jurídica ao processo de estruturação de projetos complexos, que envolvem análises econômico-financeiras, jurídicas e de engenharia.

As fases previstas no decreto seguem uma sequência lógica: primeiro, o enquadramento preliminar do projeto (verificação se ele se enquadra nas hipóteses de parceria ou desestatização); depois, a definição do arranjo institucional para o desenvolvimento dos estudos (quem será responsável por conduzi-los); em seguida, o chamamento público (para selecionar interessados em apresentar estudos ou para dar publicidade e transparência ao processo); e, por fim, o estudo de viabilidade propriamente dito, que subsidiará a decisão administrativa. Esse fluxo é típico dos procedimentos de estruturação de projetos de concessão e parcerias público-privadas, inspirado em modelos como o do Decreto federal nº 8.428/2015, que regulamenta o procedimento de manifestação de interesse no âmbito das PPPs federais.

A pegadinha da questão está justamente em o candidato confundir o "procedimento de manifestação de interesse" (PMI), que é um instituto amplamente conhecido e previsto em diversas normas (art. 21 da Lei nº 8.987/1995, Decreto federal nº 8.428/2015, art. 81 da Lei nº 14.133/2021), com as fases específicas do decreto estadual paulista. O PMI é um mecanismo pelo qual a iniciativa privada manifesta interesse em apresentar estudos e projetos à Administração, mas ele não foi incluído pelo Decreto estadual nº 67.759/2023 como uma fase do procedimento de estudos. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que conhece bem o PMI pode ser levado a acreditar que ele necessariamente integra qualquer procedimento de estruturação de parcerias, mas a literalidade do decreto estadual é o que decide a questão.

Guarde a distinção central: o decreto estadual paulista prevê um procedimento próprio e fechado de fases para os estudos, e o PMI — embora seja um instituto válido e aplicável em outros contextos — não consta desse rol. É essa fronteira entre o que o decreto prevê e o que ele não prevê que separa as alternativas.

Alternativa A — ✅ Correta (faz parte do decreto)

O enquadramento preliminar é uma fase prevista no Decreto estadual nº 67.759/2023. Consiste na análise inicial para verificar se o projeto se enquadra nas hipóteses de parceria ou desestatização previstas na norma, antes de se aprofundar nos estudos. É uma etapa de triagem, que define se o projeto merece seguir adiante no procedimento.

Alternativa B — ✅ Correta (faz parte do decreto)

O arranjo institucional para desenvolvimento de estudos também é fase prevista no decreto. Refere-se à definição de qual órgão, entidade ou estrutura será responsável por conduzir e coordenar a elaboração dos estudos, garantindo que haja um responsável claro pelo processo.

Alternativa C — ✅ Correta (faz parte do decreto)

O chamamento público é outra fase prevista no decreto. Por meio dele, a Administração dá publicidade ao procedimento e convoca interessados — sejam eles particulares ou outros órgãos — a apresentar estudos, projetos ou contribuições, assegurando transparência e competitividade na estruturação do projeto.

Alternativa D — ✅ Correta (faz parte do decreto)

O estudo de viabilidade é a fase central do procedimento, na qual são elaborados os estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos que subsidiarão a decisão sobre a viabilidade do projeto de parceria ou desestatização. É o produto final do procedimento de estudos.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O procedimento de manifestação de interesse (PMI) não consta no Decreto estadual nº 67.759/2023 como fase ou procedimento voltado à realização dos estudos. Embora o PMI seja um instituto previsto em outras normas — como o art. 21 da Lei nº 8.987/1995, o Decreto federal nº 8.428/2015 e o art. 81 da Lei nº 14.133/2021 —, o decreto estadual paulista optou por não incluí-lo em seu rol de fases. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que conhece o PMI pode ser induzido a acreditar que ele integra o procedimento, mas a literalidade do decreto é o que decide.

Gabarito: letra E — o procedimento de manifestação de interesse não consta no Decreto estadual nº 67.759/2023.