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Questão de Direito Administrativo — Lei Estadual nº 7.692/2002 - Processo Administrativo (MT) — FCC 2026

Direito AdministrativoLei Estadual nº 7.692/2002 - Processo Administrativo (MT)
Código
fc142737
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ MT
Ano
2026
Cargo
FTE ( )
O processo administrativo tributário do Estado de Mato Grosso encontra-se disciplinado, parcialmente, no Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto estadual nº 2.212, de 20 de março de 2014, e na Lei Ordinária estadual nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, cujos dispositivos, em sua maior parte, foram revogados. Por sua vez, a Lei Ordinária estadual nº 7.692, de 27 de setembro de 2019, regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso.   Diante das afirmações acima e considerando os motivos de sua edição, as normas da Lei Ordinária nº 7.692/2019
  1. Adeverão ser aplicadas ao processo administrativo tributário mato-grossense, em matéria de prazos, em substituição à aplicação das normas que se encontram no RICMS/MT e na Lei estadual nº 8.797/2008.
  2. Bpoderão ser aplicadas ao processo administrativo tributário mato-grossense, em matéria de prazos, em substituição à aplicação das normas que se encontram no RICMS/MT.
  3. Cpoderão ser aplicadas integralmente ao processo administrativo tributário mato-grossense, em substituição à aplicação das normas que se encontram no RICMS/MT e na Lei estadual nº 8.797/2008.
  4. Ddeverão ser aplicadas integralmente ao processo administrativo tributário mato-grossense, em substituição à aplicação das normas que se encontram no RICMS/MT e na Lei estadual nº 8.797/2008.
  5. Eserão aplicadas, subsidiariamente, aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica, observada a hierarquia das normas jurídicas.
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GabaritoE — serão aplicadas, subsidiariamente, aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica, observada a hierarquia das normas jurídicas.

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Processo administrativo estadual: aplicação subsidiária da Lei nº 7.692/2019

Gabarito: letra E. A Lei Ordinária estadual nº 7.692/2019, ao regular os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, aplica-se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos que possuam disciplina legal específica, como é o caso do processo administrativo tributário, observada a hierarquia das normas jurídicas. As demais alternativas erram ao afirmar que a lei geral substituiria, integralmente ou em matéria de prazos, as normas específicas do RICMS/MT e da Lei estadual nº 8.797/2008.

O processo administrativo tributário é um processo administrativo especial, dotado de legislação própria e específica. No Estado de Mato Grosso, ele é disciplinado, parcialmente, pelo Regulamento do ICMS (Decreto estadual nº 2.212/2014) e pela Lei Ordinária estadual nº 8.797/2008. A Lei nº 7.692/2019, por sua vez, é uma lei geral de processo administrativo, que estabelece normas básicas para a Administração Pública estadual como um todo.

A relação entre a lei geral e a lei especial é regida pelo princípio da especialidade: a norma especial prevalece sobre a geral no que diz respeito à matéria que regula. Assim, o processo administrativo tributário, por ter disciplina legal específica, não é substituído pela lei geral. Esta apenas se aplica de forma subsidiária, ou seja, nos casos de lacuna ou omissão da legislação especial, e desde que não haja conflito com as normas específicas.

Essa lógica é a mesma adotada pela Lei federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 69 dessa lei estabelece que os processos administrativos específicos, como o tributário, continuam a reger-se por legislação própria, aplicando-se a lei geral apenas subsidiariamente. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, consolidou entendimento no sentido de que a Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

A hierarquia das normas jurídicas também é um ponto central. A lei especial, ao regular o processo administrativo tributário, ocupa um espaço normativo próprio. A lei geral não pode revogar ou substituir a lei especial, sob pena de violação ao princípio da especialidade e à própria lógica do ordenamento jurídico. A aplicação subsidiária, portanto, é a única forma de compatibilizar a existência de uma lei geral com a existência de leis especiais.

Na prática, isso significa que, no processo administrativo tributário mato-grossense, as normas do RICMS/MT e da Lei nº 8.797/2008 continuam a ser aplicadas em primeiro lugar. A Lei nº 7.692/2019 será aplicada apenas para suprir lacunas, e sempre de forma compatível com a legislação especial. Por exemplo, se a legislação tributária não dispuser sobre um determinado prazo, a lei geral poderá ser utilizada para preencher essa lacuna, desde que não haja disposição específica em contrário.

A pegadinha da questão está em confundir a aplicação subsidiária com a aplicação substitutiva. As alternativas A, B, C e D, cada uma a seu modo, afirmam que a lei geral substituiria a legislação especial, seja integralmente, seja apenas em matéria de prazos. Essa é uma inversão da lógica da especialidade: a lei geral não substitui a lei especial; ela apenas a complementa. Guarde essa distinção: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

1Princípio da especialidade
Lei especial prevalece
Lei geral não substitui
2Aplicação subsidiária
Suprir lacunas
Sem conflito com a especial
3Lei nº 7.692/2019 (MT)
Aplica-se subsidiariamente
Não substitui RICMS/MT
Não substitui Lei nº 8.797/2008
Lei geral × lei especial
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Lei geral × lei especial: Princípio da especialidade (Lei especial prevalece, Lei geral não substitui); Aplicação subsidiária (Suprir lacunas, Sem conflito com a especial); Lei nº 7.692/2019 (MT) (Aplica-se subsidiariamente, Não substitui RICMS/MT, Não substitui Lei nº 8.797/2008)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as normas da Lei nº 7.692/2019 deverão ser aplicadas ao processo administrativo tributário, em matéria de prazos, em substituição às normas do RICMS/MT e da Lei nº 8.797/2008. O erro está em dois pontos: (1) a aplicação é subsidiária, não substitutiva; e (2) a aplicação é possível (poderão), não obrigatória (deverão). A lei geral não tem o condão de substituir a lei especial, mesmo em matéria de prazos, pois a legislação tributária específica prevalece.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as normas da Lei nº 7.692/2019 poderão ser aplicadas ao processo administrativo tributário, em matéria de prazos, em substituição às normas do RICMS/MT. O erro está no termo "em substituição". A aplicação correta é subsidiária, ou seja, apenas para suprir lacunas da legislação especial, e não para substituí-la. A lei geral não pode revogar ou substituir a lei especial, mesmo que apenas em relação a prazos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as normas da Lei nº 7.692/2019 poderão ser aplicadas integralmente ao processo administrativo tributário, em substituição às normas do RICMS/MT e da Lei nº 8.797/2008. O erro é duplo: (1) a aplicação não é integral, mas subsidiária; e (2) a aplicação não é substitutiva, mas complementar. A lei geral não pode substituir a legislação especial do processo administrativo tributário, que permanece em vigor e é aplicada em primeiro lugar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as normas da Lei nº 7.692/2019 deverão ser aplicadas integralmente ao processo administrativo tributário, em substituição às normas do RICMS/MT e da Lei nº 8.797/2008. O erro é o mesmo das alternativas anteriores, mas com a agravante de afirmar que a aplicação é obrigatória (deverão) e integral. A aplicação correta é subsidiária e possível (poderão), e não obrigatória e integral. A lei geral não substitui a lei especial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as normas da Lei nº 7.692/2019 serão aplicadas, subsidiariamente, aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica, observada a hierarquia das normas jurídicas. Esta é a alternativa correta, pois reflete exatamente o princípio da especialidade e a lógica da aplicação subsidiária da lei geral. O processo administrativo tributário, por ter disciplina legal específica (RICMS/MT e Lei nº 8.797/2008), não é substituído pela lei geral, mas apenas complementado por ela, nos casos de lacuna e sempre observando a hierarquia das normas.

A regra de ouro para levar à prova: lei geral não substitui lei especial; ela apenas a complementa, de forma subsidiária, nos casos de lacuna e observada a hierarquia das normas.

Gabarito: letra E

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