Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Nulidades Processuais Penais — FCC 2026

Nulidade processual penal: princípio de que ninguém pode arguir nulidade a que deu causa

Gabarito: letra B. O Tribunal de Justiça deve negar o apelo ministerial e manter a absolvição, pois o Ministério Público, ao não comparecer à audiência sem justificativa, deu causa à suposta nulidade, e o art. 565 do CPP veda que a parte argua nulidade a que tenha dado causa. A jurisprudência dos Tribunais Superiores aplica esse princípio de forma rigorosa, impedindo que a parte se beneficie da própria torpeza processual.

A questão envolve o sistema de nulidades no processo penal, regido por princípios próprios que limitam a declaração de invalidade dos atos. O princípio central aqui é o princípio da causalidade (ou da proteção), previsto no art. 565 do CPP: a parte que deu causa à nulidade não pode arguí-la. Isso decorre da boa-fé processual e da vedação ao venire contra factum proprium — ninguém pode se beneficiar da própria conduta.

No caso, o Promotor de Justiça, sem justificativa, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, e a instituição não designou substituto. O juiz, corretamente, deu prosseguimento ao ato, colheu os depoimentos e, diante da insuficiência probatória, absolveu o réu com base no art. 386, VII, do CPP. O Ministério Público, então, apelou unicamente para anular o processo e refazer a audiência. Ora, a ausência do órgão ministerial foi a causa da suposta nulidade — se houve prejuízo, foi ele quem o provocou. Portanto, não pode agora invocar a nulidade em seu próprio benefício.

A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica nesse sentido: a parte que deu causa à nulidade não pode arguí-la, sob pena de violação ao princípio da lealdade processual. Além disso, o art. 563 do CPP exige a demonstração de prejuízo para a declaração de nulidade, e, no caso, o prejuízo alegado decorre da própria conduta do recorrente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que houve violação ao sistema acusatório por atuação probatória judicial incompatível. No entanto, o juiz não agiu de ofício na produção de provas: ele apenas deu continuidade à audiência já designada, colhendo os depoimentos das testemunhas presentes. Isso não configura atividade probatória de ofício incompatível com o sistema acusatório — o juiz não substituiu a acusação, apenas não adiou o ato por culpa exclusiva do órgão ministerial. A violação ao sistema acusatório ocorreria se o juiz, por iniciativa própria, determinasse diligências para suprir a inércia da acusação, o que não ocorreu.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta porque aplica exatamente o princípio do art. 565 do CPP: "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse." O Ministério Público, ao faltar à audiência sem justificativa, deu causa à suposta nulidade (a não realização da instrução com sua participação). Portanto, não pode requerer a anulação do processo. O Tribunal deve negar o apelo e manter a absolvição, pois a nulidade não pode ser reconhecida em favor de quem a provocou.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C sugere que o Tribunal poderia, mesmo negando a nulidade, condenar Raul se convencido da autoria e materialidade. Isso viola o princípio do tantum devolutum quantum appellatum (a apelação devolve ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada) e, principalmente, o princípio da proibição da reformatio in pejus indireta. O Ministério Público apelou apenas para anular o processo, não para discutir o mérito da absolvição. O Tribunal não pode, de ofício, condenar o réu quando a acusação não recorreu para isso, sob pena de violar a ampla defesa e o contraditório. Além disso, a absolvição foi baseada na insuficiência de provas, e o tribunal não pode substituir a instrução sem a devida anulação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D propõe converter o julgamento em diligências para nova audiência em segunda instância com participação do Procurador de Justiça. Isso é juridicamente inviável: a instrução processual ocorre em primeira instância, perante o juiz de direito, e não em segunda instância. O Tribunal de Justiça é órgão revisor, não instrutor. Além disso, a conversão do julgamento em diligências (art. 616 do CPP) só se justifica para suprir omissões pontuais, não para refazer toda a instrução. E, no caso, a nulidade não pode ser reconhecida porque a parte que a alega deu causa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E repete o erro da D e ainda acrescenta a participação do Promotor de Justiça que faltou ao ato. Além de ser inviável a realização de audiência em segunda instância, seria um absurdo permitir que o próprio promotor faltoso participasse da nova audiência, premiando sua conduta. O princípio da causalidade impede exatamente isso: quem deu causa à nulidade não pode se beneficiar dela.

Gabarito: letra B