Questão de Legislação Tributária Federal — Dos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006) — FCC 2026
- Código
- fc142766
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref Barueri
- Ano
- 2026
- Cargo
- AFT ( )
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, inclusive o ISSQN. Não obstante, esse diploma legal estabelece também que o recolhimento, por meio de documento único, não exclui a incidência de outros impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. De acordo com a referida Lei Complementar, observar-se-á a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, relativamente ao
I. ISSQN devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.
II. IPTU devido pelas empresas de pequeno porte, quando for feita a opção pelo seu pagamento parcelado.
III. ISSQN devido na importação de serviços.
IV. IBS devido pelas empresas de pequeno porte, relativamente às prestações de serviços envolvendo o fornecimento de bens materiais sujeitos a esse imposto.
Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BII e IV, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EII e III, apenas.