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Questão de Legislação Tributária Federal — Dos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006) — FCC 2026

Legislação Tributária FederalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006)
Código
fc142766
Banca
FCC
Órgão
Pref Barueri
Ano
2026
Cargo
AFT ( )

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, inclusive o ISSQN. Não obstante, esse diploma legal estabelece também que o recolhimento, por meio de documento único, não exclui a incidência de outros impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. De acordo com a referida Lei Complementar, observar-se-á a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, relativamente ao

 

I. ISSQN devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.

 

II. IPTU devido pelas empresas de pequeno porte, quando for feita a opção pelo seu pagamento parcelado.

 

III. ISSQN devido na importação de serviços.

 

IV. IBS devido pelas empresas de pequeno porte, relativamente às prestações de serviços envolvendo o fornecimento de bens materiais sujeitos a esse imposto.

 

Está correto o que se afirma em

  1. AI, II, III e IV.
  2. BII e IV, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI e IV, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

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