Questão de Direito Administrativo — Das Penalidades (arts. 193 a 201 da Lei Estadual nº 20.756/2020) — FCC 2026
Direito Administrativo›Das Penalidades (arts. 193 a 201 da Lei Estadual nº 20.756/2020)
Código
fc142833
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
O cometimento de infração disciplinar grave, de acordo com a Lei nº 20.756/2020,
Apode se materializar por conduta praticada por ocupante de cargo em comissão, acionando a penalidade de destituição do cargo ao servidor.
Bacarreta anotação permanente no prontuário do servidor público comissionado ou efetivo, não sendo possível a exclusão do registro, pois será considerada causa de reincidência diante da prática de outra infração disciplinar durante toda a atividade.
Cé punível com demissão, de modo que somente pode ser imputado ao servidor público ocupante de cargo efetivo, ao qual são restritas a tipificação daquela infração e a aplicação da penalidade.
Dimpede a mitigação da penalidade de demissão para outra menos gravosa, especialmente nos casos em que houver dano a terceiros e, pelo menos, uma condenação anterior.
Eindependentemente de a conduta ter ocorrido na ativa ou na inatividade, acarreta a aplicação de penalidade de demissão ou de extinção de vínculo, conforme o caso.
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GabaritoA — pode se materializar por conduta praticada por ocupante de cargo em comissão, acionando a penalidade de destituição do cargo ao servidor.
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Infração disciplinar grave e destituição de cargo em comissão
Gabarito: letra A. A infração disciplinar grave pode ser praticada por ocupante de cargo em comissão, e a penalidade cabível é a destituição do cargo, conforme o art. 135 da Lei nº 8.112/1990, que prevê a destituição para o não ocupante de cargo efetivo que pratique infração sujeita a suspensão ou demissão. As demais alternativas distorcem o regime disciplinar: a anotação não é permanente, a demissão não é restrita a efetivos, a mitigação não é regra e a penalidade não é automática.
O regime disciplinar dos servidores públicos é o conjunto de normas que define as infrações e as penalidades aplicáveis, sendo exercido pela Administração por meio do poder disciplinar. A Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos civis da União, é o paradigma para a maioria dos estatutos estaduais e municipais, como a Lei nº 20.756/2020, que é o objeto desta questão. A lógica do sistema é a seguinte: cada infração tem uma penalidade correspondente, e a aplicação deve observar a gravidade, os danos, as circunstâncias e os antecedentes funcionais.
A destituição de cargo em comissão é uma penalidade específica para quem ocupa cargo de livre nomeação e exoneração, ou seja, cargo em comissão. A regra central está no art. 135 da Lei nº 8.112/1990, que estabelece que a destituição será aplicada ao não ocupante de cargo efetivo que praticar infração sujeita a suspensão ou demissão. Isso significa que, mesmo sem ser efetivo, o comissionado responde disciplinarmente e pode ser destituído. A lógica é que o vínculo com a Administração é precário, mas a responsabilidade disciplinar existe.
A distinção fundamental é entre o servidor efetivo e o ocupante de cargo em comissão. Para o efetivo, a penalidade de demissão é a regra para infrações graves, e a destituição do cargo em comissão pode ser aplicada cumulativamente, se ele também ocupar um cargo de comissão. Para o não efetivo, a destituição é a penalidade que substitui a demissão, pois não há cargo efetivo a ser perdido. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a demissão é a única penalidade para infrações graves, mas a destituição é a penalidade própria do comissionado.
Outro ponto importante é a anotação da penalidade no prontuário do servidor. A anotação não é permanente, pois a reabilitação é possível após o cumprimento da penalidade, e a reincidência é considerada apenas dentro de um período determinado, não durante toda a atividade. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a anotação é eterna, o que contraria a lógica da reabilitação e da individualização da pena.
A mitigação da penalidade de demissão para outra menos gravosa é possível em alguns casos, mas não é uma regra geral. A Súmula 650 do STJ estabelece que a autoridade não tem discricionariedade para aplicar pena diversa da demissão quando caracterizadas as hipóteses do art. 132 da Lei nº 8.112/1990. Ou seja, a mitigação é exceção, não regra, e a alternativa D inverte essa lógica.
Por fim, a penalidade não é automática, independentemente de a conduta ter ocorrido na ativa ou na inatividade. A cassação de aposentadoria é uma penalidade específica para o inativo que praticou falta grave na ativa, mas não é automática, pois depende de processo administrativo disciplinar. A alternativa E generaliza de forma indevida.
Guarde a fronteira entre as penalidades de demissão e destituição: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A destituição é a penalidade do comissionado, e a demissão é a do efetivo.
Penalidade
Servidor Efetivo
Ocupante de Cargo em Comissão (não efetivo)
Infração grave
Demissão
Destituição do cargo
Fundamento legal
Art. 132 da Lei nº 8.112/1990
Art. 135 da Lei nº 8.112/1990
Natureza do vínculo
Estável (efetivo)
Precário (livre nomeação/exoneração)
Penalidades disciplinares: Servidor efetivo (Demissão (infração grave), Suspensão); Cargo em comissão (não efetivo) (Destituição (art. 135), Infração grave também se aplica); Anotação no prontuário (Não é permanente, Reabilitação possível); Mitigação da pena (Exceção, não regra, Súmula 650/STJ)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque a infração disciplinar grave pode ser praticada por ocupante de cargo em comissão, e a penalidade cabível é a destituição do cargo. O art. 135 da Lei nº 8.112/1990 prevê expressamente essa hipótese:
Art. 135Lei-8112
Art. 135 — "A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão."
A infração grave, que para o efetivo ensejaria demissão, para o comissionado não efetivo enseja a destituição. A alternativa espelha exatamente essa regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a anotação é permanente e que a reincidência é considerada durante toda a atividade. A anotação da penalidade no prontuário não é eterna, pois a reabilitação é possível após o cumprimento da penalidade, e a reincidência é considerada apenas dentro de um período determinado, não durante toda a atividade. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a anotação é eterna, o que contraria a lógica da reabilitação e da individualização da pena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a demissão somente pode ser imputada ao servidor ocupante de cargo efetivo. A demissão é a penalidade aplicada ao servidor efetivo, mas a destituição de cargo em comissão é a penalidade aplicada ao não efetivo, como prevê o art. 135 da Lei nº 8.112/1990. A infração grave não é restrita ao efetivo, pois o comissionado também responde disciplinarmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a mitigação da penalidade de demissão é impedida, especialmente nos casos de dano a terceiros e condenação anterior. A mitigação é possível em alguns casos, mas não é uma regra geral. A Súmula 650 do STJ estabelece que a autoridade não tem discricionariedade para aplicar pena diversa da demissão quando caracterizadas as hipóteses do art. 132 da Lei nº 8.112/1990. Ou seja, a mitigação é exceção, não regra, e a alternativa inverte essa lógica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que a penalidade é automática, independentemente de a conduta ter ocorrido na ativa ou na inatividade. A cassação de aposentadoria é uma penalidade específica para o inativo que praticou falta grave na ativa, mas não é automática, pois depende de processo administrativo disciplinar. A alternativa generaliza de forma indevida.