Questão de Direito Processual Penal — Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (arts. 158 a 184 do CPP) — FCC 2026

Oitiva do perito em audiência no processo penal

Gabarito: letra B. O art. 159, § 5º, I, do Código de Processo Penal faculta às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecer a prova ou responder a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 dias, podendo as respostas ser apresentadas em laudo complementar. É exatamente o que a alternativa B reproduz.

A questão trata da participação das partes na prova pericial durante o processo judicial. O CPP, após a Lei nº 11.690/2008, passou a prever expressamente a possibilidade de as partes requererem a oitiva do perito em audiência, bem como a indicação de assistente técnico. O perito é o expert nomeado pela autoridade (delegado ou juiz) para realizar o exame, devendo ser imparcial; já o assistente técnico é auxiliar da parte que o indicou, sendo parcial, e atua a partir de sua admissão pelo juiz, após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.

A distinção central que a banca explora é entre a oitiva do perito (que segue o rito do art. 159, § 5º, I) e a inquirição do assistente técnico (que pode ser inquirido em audiência, nos termos do art. 159, § 5º, II). O perito não é testemunha, mas pode ser ouvido para esclarecer o laudo. O pedido de oitiva deve ser feito com a antecedência mínima de 10 dias, encaminhando-se o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas. As respostas podem ser apresentadas em laudo complementar, não sendo obrigatória a presença física do perito em audiência.

A pegadinha da questão está em confundir o regime do perito com o do assistente técnico, ou em exigir requisitos que a lei não prevê (como arrolamento como testemunha ou concordância da parte contrária). A alternativa B é a única que espelha fielmente o texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é facultada a oitiva do perito em audiência, mas apenas do assistente técnico. Errado: o art. 159, § 5º, I, do CPP faculta expressamente às partes requerer a oitiva dos peritos. O assistente técnico, por sua vez, pode ser inquirido em audiência (inciso II), mas isso não exclui a oitiva do perito. A alternativa inverte a regra.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 159, § 5º, I, do CPP: requerer a oitiva dos peritos para esclarecer a prova ou responder a quesitos, com antecedência mínima de 10 dias, podendo as respostas ser apresentadas em laudo complementar. É a previsão legal literal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o perito deve ser arrolado como testemunha no oferecimento da denúncia, sob pena de preclusão. Errado: o perito não é testemunha; sua oitiva segue o rito do art. 159, § 5º, I, e não há preclusão por não arrolamento na denúncia. A confusão entre perito e testemunha é clássica, mas a lei trata de institutos distintos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que não é facultada a oitiva do perito ou do assistente técnico em audiência, permitindo apenas quesitos complementares respondidos em laudo complementar. Errado: o art. 159, § 5º, I, permite a oitiva do perito, e o inciso II permite a inquirição do assistente técnico em audiência. A alternativa nega o que a lei expressamente faculta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o perito só pode ser ouvido em audiência com concordância da parte contrária, por não ser testemunha e se tratar de prova atípica. Errado: a lei não condiciona a oitiva do perito à concordância da parte contrária; basta o requerimento da parte interessada, observada a antecedência de 10 dias. A concordância da parte contrária é exigida em outro contexto (cisão da audiência, art. 365 do CPC), não na oitiva do perito.

Gabarito: letra B.