Questão de Direito Processual Penal — Recurso em Sentido Estrito — FCC 2026
Direito Processual Penal›Recurso em Sentido Estrito
Código
fc142888
Banca
FCC
Órgão
MPE AL
Ano
2026
Cargo
Ana ( )
No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de parte da instrução criminal produzida. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor
Arecurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
Bcorreição parcial, no prazo de dez dias.
Crecurso em sentido estrito, no prazo de dois dias.
Dapelação, no prazo de cinco dias.
Eapelação, no prazo de oito dias.
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GabaritoA — recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
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Recurso em sentido estrito: cabimento e prazo
Gabarito: letra A. A decisão que declara a nulidade de parte da instrução criminal é uma decisão interlocutória, impugnável por recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, conforme o art. 586 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, como parte legítima, pode interpor esse recurso para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável.
O recurso em sentido estrito é o meio de impugnação das decisões interlocutórias no processo penal, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo, mas resolvem questões incidentes. O rol de cabimento está no art. 581 do CPP, que enumera taxativamente as hipóteses. A declaração de nulidade de parte da instrução se enquadra nesse rol, pois é uma decisão que resolve questão incidente sem extinguir o processo.
O prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de cinco dias, contados da intimação da decisão, conforme o art. 586 do CPP. Esse prazo é o mesmo para todas as partes, incluindo o Ministério Público. A apelação, por sua vez, é o recurso cabível contra sentenças definitivas ou com força de definitivas, e não contra decisões interlocutórias.
A banca explora a confusão entre os recursos e seus prazos. É fundamental distinguir o recurso em sentido estrito (decisões interlocutórias, prazo de 5 dias) da apelação (sentenças, prazo de 5 dias) e da correição parcial (medida administrativa, prazo de 10 dias).
Recurso em sentido estrito (art. 581): Cabimento (Decisões interlocutórias, Rol taxativo); Prazo (5 dias (art. 586)); Legitimidade (Ministério Público, Defesa)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão que declara a nulidade de parte da instrução criminal é uma decisão interlocutória, impugnável por recurso em sentido estrito. O prazo para interposição é de cinco dias, conforme o art. 586 do CPP. O Ministério Público, como parte legítima, pode interpor esse recurso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A correição parcial é uma medida administrativa, não um recurso, e tem prazo de dez dias. Ela é cabível para corrigir erros ou omissões de ofício que não admitem recurso específico, o que não é o caso da declaração de nulidade, que tem recurso próprio (recurso em sentido estrito).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo de dois dias não corresponde ao prazo do recurso em sentido estrito. O prazo correto é de cinco dias. O prazo de dois dias é, por exemplo, o prazo para interposição de embargos de declaração no processo penal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A apelação é o recurso cabível contra sentenças definitivas ou com força de definitivas, e não contra decisões interlocutórias como a declaração de nulidade. O prazo da apelação é de cinco dias, mas o recurso é inadequado para o caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A apelação é o recurso inadequado para o caso, pois a decisão é interlocutória. Além disso, o prazo de oito dias não corresponde a nenhum recurso do processo penal. O prazo da apelação é de cinco dias, e o do recurso em sentido estrito também é de cinco dias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao misturar os recursos e seus prazos. A declaração de nulidade é decisão interlocutória, então o recurso é o em sentido estrito, com prazo de 5 dias. A apelação é para sentenças, e a correição parcial é medida administrativa, com prazo de 10 dias. Fique atento à natureza da decisão para escolher o recurso correto.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o recurso cabível, verifique se a decisão é interlocutória (recurso em sentido estrito) ou definitiva (apelação). Memorize os prazos: recurso em sentido estrito (5 dias), apelação (5 dias), embargos de declaração (2 dias), correição parcial (10 dias).