Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — FCC 2026

A Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as assertivas a seguir:

I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.

II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória.

III. Débito derivado de pensão alimentícia.

IV. Dívida de imposto de renda.

Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em