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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988) — FCC 2026

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
Código
fc142891
Banca
FCC
Órgão
MPE AL
Ano
2026
Cargo
Ana ( )
O Ministério Público de Alagoas ajuizou ação civil pública em face de empresa mineradora, com sede administrativa no Rio de Janeiro, mas com atividade em vários Municípios do Estado de Alagoas. A ação proposta visava discutir danos localizados em Maceió e em alguns pequenos Municípios na região metropolitana. A competência para ajuizamento da ação é
  1. Ano foro do Distrito Federal, independentemente do local do dano.
  2. Bno foro da Capital do Estado de Alagoas, independentemente do local do dano.
  3. Cna sede da empresa, tratando-se de competência de natureza absoluta.
  4. Dna sede da empresa, tratando-se de competência de natureza relativa.
  5. Eno local do dano, tratando-se de competência de natureza absoluta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — no local do dano, tratando-se de competência de natureza absoluta.

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