Questão de Direito Administrativo — Geral — FCC 2026

Processo Administrativo Estadual (Lei nº 418/2004 de Roraima)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, com exatidão, a regra geral do prazo recursal de dez dias contados da ciência ou divulgação oficial da decisão, salvo disposição legal específica — norma que a Lei estadual nº 418/2004 de Roraima adotou em conformidade com o modelo federal da Lei nº 9.784/1999 (art. 59). As demais alternativas distorcem dispositivos centrais do processo administrativo: a letra A troca o prazo decadencial de cinco anos por dez; a letra C inverte o destinatário do recurso (deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que o encaminhará à superior se não reconsiderar); a letra D afirma que a competência é renunciável, quando a lei a declara irrenunciável; e a letra E erra o órgão de início do processo (autoridade competente, não a superior).

A Lei nº 418/2004, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Roraima, segue de perto a sistemática da Lei federal nº 9.784/1999, que é o diploma de referência nacional sobre o tema. Isso significa que, para resolver questões sobre essa lei estadual, o candidato precisa dominar os institutos centrais do processo administrativo federal, pois eles foram reproduzidos — com pequenas adaptações — na legislação local. A banca FCC explora exatamente essa correspondência: cada alternativa da questão espelha um dispositivo da Lei nº 9.784/1999, e o erro de cada uma está em alterar um termo-chave do texto legal.

O primeiro instituto é a decadência do direito de anular atos administrativos. A regra geral, prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, é que a Administração tem cinco anos, contados da prática do ato, para anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. Esse prazo é de natureza decadencial — ou seja, atinge o próprio direito de anular, não apenas a pretensão de fazê-lo. A lógica por trás da regra é a segurança jurídica: o administrado de boa-fé não pode ficar indefinidamente à mercê da revisão de atos que lhe beneficiaram. A exceção da má-fé, por sua vez, permite que a anulação ocorra a qualquer tempo, pois não se protege quem agiu de má-fé. É importante notar que o STF, ao julgar a ADI 6.019/SP, declarou inconstitucional lei estadual que fixava prazo decadencial de dez anos, entendendo que o prazo quinquenal se consolidou como marco temporal geral nas relações entre o Poder Público e os particulares.

O segundo instituto é o recurso administrativo. A regra geral, prevista no art. 59 da Lei nº 9.784/1999, é que o prazo para interposição de recurso é de dez dias, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica. Esse prazo é contado em dias corridos, e a ressalva final — "salvo disposição legal específica" — significa que, se outra lei fixar prazo diverso para um caso particular, prevalece a lei específica. O recurso, conforme o art. 56, pode versar sobre razões de legalidade e de mérito, e deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Essa sistemática de duplo grau administrativo garante ao administrado a possibilidade de revisão da decisão por instância hierarquicamente superior.

O terceiro instituto é a competência administrativa. O art. 11 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. A irrenunciabilidade decorre do princípio da legalidade: a competência é atribuída por lei, e o agente público não pode abrir mão dela por vontade própria. A delegação e a avocação são exceções legais que permitem, respectivamente, transferir o exercício da competência a outro órgão ou avocar (chamar para si) a competência de órgão subordinado. Mas a competência em si — a titularidade — permanece com o órgão a que foi atribuída.

O quarto instituto é o início do processo administrativo. O art. 5º da Lei nº 9.784/1999 estabelece que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Quando iniciado de ofício, o processo é instaurado perante a autoridade competente para decidir a matéria, não perante a autoridade superior do órgão. A lógica é simples: cada matéria tem uma autoridade competente para apreciá-la, e é perante ela que o processo deve ser iniciado. A autoridade superior só intervém em grau de recurso ou nos casos de avocação.

A pegadinha central desta questão é a troca de prazos e de sujeitos. A banca FCC montou cada alternativa como uma armadilha: a letra A troca o prazo de cinco anos por dez (prazo que existe apenas no âmbito previdenciário, no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991); a letra C inverte o destinatário do recurso (diz que deve ser dirigido à autoridade superior, quando a regra é dirigir à autoridade que proferiu a decisão); a letra D troca "irrenunciável" por "renunciável"; e a letra E troca "autoridade competente" por "autoridade superior". O candidato que conhece a literalidade dos dispositivos identifica cada erro com precisão.

Guarde a fronteira entre os institutos: prazo decadencial de cinco anos (art. 54), prazo recursal de dez dias (art. 59), competência irrenunciável (art. 11) e início perante a autoridade competente (art. 5º). É exatamente nesses quatro pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no prazo: a alternativa afirma que o direito de anular decai em dez anos, mas a regra geral é de cinco anos, contados da data em que os atos foram praticados, salvo comprovada má-fé. O prazo de dez anos existe, mas em contexto diverso: no âmbito previdenciário, o art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 fixa em dez anos o prazo decadencial para o INSS anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos beneficiários. A banca explora exatamente essa confusão entre o prazo geral do processo administrativo e o prazo específico da Previdência Social. Além disso, o STF, na ADI 6.019/SP, declarou inconstitucional lei estadual que fixava prazo decadencial de dez anos, reforçando que o prazo quinquenal é o padrão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a regra do art. 59 da Lei nº 9.784/1999, adotada pela Lei estadual nº 418/2004: prazo de dez dias para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica. Cada termo está correto: o prazo é de dez dias (não quinze, não trinta); o termo inicial é a ciência ou divulgação oficial (não a data da decisão); e a ressalva final admite que lei específica fixe prazo diverso. É a literalidade do dispositivo, sem qualquer distorção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao afirmar que cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, mas erra ao dizer que o recurso deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão. A regra do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 é diversa: o recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Ou seja, o destinatário imediato do recurso é a própria autoridade prolatora, que tem a oportunidade de reconsiderar sua decisão antes de remeter o recurso à instância superior. A banca inverte o sujeito: troca a autoridade prolatora pela autoridade superior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a competência é renunciável e delegável, mas a regra do art. 11 da Lei nº 9.784/1999 é exatamente oposta: a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. A irrenunciabilidade decorre do princípio da legalidade — a competência é atribuída por lei, e o agente não pode abrir mão dela. A delegação é admitida, mas como exceção legal, não como regra geral. A banca troca o termo "irrenunciável" por "renunciável", invertendo o sentido do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, é iniciado perante a autoridade superior do órgão ou entidade. A regra é diversa: o processo deve ser iniciado perante a autoridade competente para apreciar a matéria, que não é necessariamente a autoridade superior. A autoridade superior só intervém em grau de recurso ou nos casos de avocação. A banca troca "autoridade competente" por "autoridade superior", criando uma hierarquia que não corresponde à lógica do processo administrativo.

Gabarito: letra B