Questão de Legislação Tributária Federal — Geral — FCC 2026
Legislação Tributária FederalGeral
- Código
- fc142927
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Proc ( )
A Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estabelece em seu artigo 3º definições essenciais para a interpretação e aplicação do novo sistema tributário. De acordo com esse dispositivo, operações com bens
- Asão exclusivamente as transações que envolvem bens móveis corpóreos, excluindo-se direitos e bens imateriais.
- Babrangem apenas os bens materiais, sendo que as energias com valor econômico são equiparadas a serviços para fins de incidência do IBS.
- Creferem-se apenas ao fornecimento de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização, conforme o conceito clássico de mercadoria do ICMS.
- Dsão as operações que envolvem a transferência de propriedade de bens imóveis, sendo as demais consideradas obrigatoriamente como prestação de serviço.
- Ecompreendem todas e quaisquer operações que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos.